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documenos para taxistas

“CARTA” DE ISENÇÃO DE ICMS PARA TAXISTA

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ICMS

O taxista tem direito a isenção do ICMS Imposto Sobre Produtos Industrializados, para isso precisa preencher alguns requisitos como ser titular de Alvará a pelo menos um ano.

Para requerer a isenção junto a Secretaria da Fazenda Estadual você pode pagar a um  despachante especializado em documentação para táxi ou acessar o link do portal da Secretaria da Fazenda.

Serviço disponível por meio eletrônico, através do portal da Secretaria da Fazenda do estado de São Paulo:

https://www3.fazenda.sp.gov.br/SIVEI/

Quem tem direito a isenção do  ICMS

Para fazer jus ao direito à isenção do ICMS incidente na saída de veículo automotor novo, destinado a motorista profissional, condutor autônomo de passageiros em automóvel de aluguel (táxi) de sua propriedade, deverá preencher requerimento por meio eletrônico, no portal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, instruído com os seguintes documentos:

No link abaixo você consulta endereços das sedes regionais da Secretaria da Fazenda

http://www.fazenda.sp.gov.br/regionais/

DOCUMENTOS:

  • Cópia da autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal para aquisição do veículo com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI

  • Cópia do RG, CPF e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do interessado

  • Cópia do comprovante de residência do interessado

Caso o interessado tenha adquirido, nos últimos 2 (dois) anos, veículo com isenção ou com redução da base de cálculo do imposto, porém tenha ocorrido a destruição completa deste veículo ou seu desaparecimento, além dos documentos acima mencionados deverá ser apresentado adicionalmente:

  • Certidão de Baixa do Veículo, prevista em resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no caso de destruição completa do veículo;

  • Certidão da Delegacia de Furtos e Roubos ou congênere, no caso de furto ou roubo.

No caso de saídas promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados destinadas a taxista Microempreendedor Individual – MEI inscrito no CNPJ, o interessado, para adquirir o veículo com a isenção, além das demais condições estabelecidas, deverá também:

1 – obter, no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI”, constando no registro o CNAE 4923-0/01

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2 – obter, no órgão municipal competente, declaração, em 3 (três) vias de que possuía, há pelo menos um ano, e de que continua possuindo, licença para o exercício da atividade de serviço de táxi, ou declaração, em 3 (três) vias, de que está autorizado a exercer a atividade de serviço de táxi nos termos e condições estabelecidos em concorrência pública destinada à ampliação do número de vagas de taxistas no município interessado

3 – entregar as três vias da declaração de que trata o item 2 ao revendedor autorizado, juntamente com o pedido do veículo

4 – obter cópia da autorização expedida pela Receita Federal do Brasil concedendo isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI

5 – atender a outras exigências, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

PROCEDIMENTO

1) De posse de todos os documentos exigidos, preencher requerimento no portal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e carregar, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, a referida documentação.

2) As 03 (três) vias da declaração expedida pelo órgão municipal competente, juntamente com a autorização para aquisição de veículo com isenção de ICMS expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, deverão ser entregues ao revendedor autorizado, juntamente com o pedido do veículo.

3) No prazo de 60 dias contados da aquisição do veículo, o interessado deverá carregar no mesmo Portal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo cópias dos seguintes documentos relativos ao veículo:

3.1) Certidão de Registro de Veículo (CRV), expedida pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN);
3.2) Certificado de Aferição de Taxímetro, expedido pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo – IPEM, nos municípios onde for obrigatório o uso de taxímetro;
3.3) Alvará de Estacionamento ou equivalente, expedido pela Prefeitura Municipal;
Nota 1: Decorrido este prazo, sem a apresentação dos documentos acima, a fiscalização adotará as medidas cabíveis para a cobrança do imposto com os acréscimos legais.

No link abaixo você poderá baixar e imprimir o formulário do requerimento:

https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/isencao-icms-veiculos/Paginas/Downloads.aspx

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Sobre Carlos Laia

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