Saiba como colocar um segundo motorista no seu táxi

O segundo motorista no seu táxi

É possível dividir um alvará com outro motorista

Sim. A Lei 13.115, de 6 de abril de 2001, regulamentada pelo Decreto 40.774, de 20 de junho do mesmo ano, criou a figura do “autônomo complementar”. É uma combinação privada entre dois motoristas autônomos. Um deles é o titular do alvará e o segundo motorista pode ser um co-proprietário ou um motorista auxiliar com autorização do DTP para dividir o carro com o titular. A diferença entre eles é que o primeiro tem participação na propriedade do veículo e é titular do alvará; e o segundo apenas tem autorização para dirigir e, portanto, explorar o carro licenciado.

O que mudou para que um táxi seja explorado por dois motoristas profissionais autônomos? 

Procedimentos para a inclusão/exclusão de 2º motorista, preposto ou co-proprietário.

É necessário o comparecimento pessoal dos interessados perante o Departamento de Transportes Públicos – DTP, para a solicitação e protocolo de expedientes relativos aos seguintes serviços:

I – Transferência de titularidade de Alvará de Estacionamento;

II – Inclusão e/ou baixa de Co-proprietário, segundo motorista ou preposto.

Em caso de transferência de titularidade, o portador do Alvará de estacionamento que desejar realizar a baixa e cancelar a licença antes de seu vencimento deverá efetuar a solicitação por meio de requerimento específico ao DTP.

Para as solicitações descritas no inciso II (Inclusão e/ou baixa de Co-proprietário, segundo motorista ou preposto) deste artigo, os interessados deverão comparecer pessoalmente e apresentar os seguintes documentos, em original e cópia simples:

a) Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

b) Comprovante de residência;

c) Formulário expedido pelo DTP relativo ao serviço solicitado, constante no anexo I desta Portaria, devidamente preenchido, devendo a assinatura do requerimento ser presencial no DTP.

d) Formulário contendo o modo como os interessados pretendem compartilhar a utilização do Alvará de Estacionamento, constante no anexo II e III desta Portaria, devendo a assinatura do requerimento ser presencial no DTP.

Os formulários estarão disponíveis no Portal da Prefeitura de São Paulo, na página da Secretaria Municipal de Transportes, e deverão estar devidamente preenchidos e sem rasuras ao solicitar os serviços junto ao DTP, devendo a assinatura do requerente ser presencial.

Link para imprimir formulário:

http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/chamadas/anexo_ii_da_portaria_n141-2016_dtp_1469193177.gab_-_11

A existência de qualquer indício de falsidade nas informações cadastrais, documentos, declarações prestadas ou de qualquer outra natureza ensejará comunicação às autoridades competentes para apuração de eventual ato ilícito, sem prejuízo das providências administrativas cabíveis.

Concluída a verificação cadastral e aprovação do requerimento estabelecido no artigo primeiro será dada continuidade à solicitação pretendida.

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