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PORTARIAS

Leis e portarias sobre o serviço de táxi

RESOLUÇÃO Nº 16, DE 07 DE JULHO DE 2017

COMITÊ MUNICIPAL DE USO DO VIÁRIO Regulamenta os requisitos mínimos exigidos para cadastramento de condutores nas Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas – OTTCs para exploração de atividade econômica privada de transporte individual de passageiros e altera a Resolução nº 09/2016. O Comitê Municipal de Uso do Viário, na forma ...

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Decreto 56.489 Táxi Preto.

DECRETO Nº 56.489, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015 Institui a Categoria Táxi Preto no sistema de transporte individual remunerado de passageiros, autoriza a emissão de novos alvarás de estacionamento e regulamenta a sua transferência. FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são ...

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Portaria nº 224/2017 – DTP.GAB Estabelece procedimentos para o cumprimento do disposto na Resolução nº 16

Portaria nº 224/2017 – DTP.GAB Estabelece procedimentos para o cumprimento do disposto na Resolução nº 16, de 07 de julho de 2017, do Comitê Municipal de Uso do Viário – CMUV, que regulamenta os requisitos mínimos para cadastramento de condutores nas Operadoras de Tecnologia e Transporte Credenciadas – OTTCs – ...

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