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Crivella regulamenta Uber e outros aplicativos de transporte

Os valores ainda serão definidos no prazo de 30 dias pelo recém-criado Comitê Municipal de Tecnologia Aplicada ao Sistema Viário Urbano (CMTSVU). O prazo para que todos os motoristas sejam credenciados é de 180 dias. As operadoras de aplicativos continuarão tendo liberdade para fixar os valores das corridas.

O decreto prevê também que os motoristas não tenham antecedentes criminais, contratem seguro que proteja os passageiros e recolhem ao INSS o teto máximo da Previdência Social. O decreto não fixou um limite para o número de motoristas mas prevê que a taxa cobrada pode ser alterada “sempre que houver fundado risco de que a frota autorizada superar os níveis estabelecidos para uso prudencial e regular do espaço urbano nos serviços intermediados pelas empresas de aplicativos, de maneira a inibir a superexploração da malha viária e compatibilizar o montante com a capacidade instalada.”

O pagamento da outorga deverá ser feito até o segundo dia útil de cada mês, mediante guia eletrônica de recolhimento.

O  decreto prevê ainda que as receitas obtidas com a taxação das corridas poderão ser destinadas a projetos vinculados às áreas de transporte, conservação e mobilidade urbana, manutenção de plataformas tecnológicas de suporte ao serviço de táxi – Taxi.Rio, além das campanhas de educação no trânsito e de publicidade de políticas públicas.

Crivella também quer que as operadoras disponibilizem uma série de informações para a prefeitura. Entre as exigências, estão o acesso aos sistemas de controle de frota, faturamento, acesso a bases de dados e a percepção de dados estáticos e/ ou dinâmicos das operadoras.

CONFIRA ALGUMAS EXIGÊNCIAS QUE MOTORISTAS TERÃO QUE CUMPRIR:

– comprovação de bons antecedentes criminais;

– possuir carteira de habilitação com autorização para exercício de atividade remunerada;

– aprovação em curso de formação para transporte individual de passageiros ou similar, ministrado por instituição credenciada pela Secretaria Municipal de Transportes;

– contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);

– prestar os serviços única e exclusivamente por meio de aplicativos;

– operar veículo motorizado: com capacidade de até seis passageiros, excluído o condutor, obedecida a capacidade do veículo; que possua, no máximo, oito anos de fabricação; que possua identificação da empresa de aplicativos; e que tenha se submetido à vistoria anual a cargo da autoridade executiva de trânsito.

UBER DIZ QUE AINDA HÁ PONTOS PENDENTES

Em nota, a Uber diz que com a publicação do decreto, o Rio lidera o debate de como a tecnologia pode servir melhor as cidades. Para o aplicativo, a prefetura cria regras claras para o transporte individual privado e repudia limitações artificiais, como uso de placas restritas para este tipo de serviço”. obrigado

Aempresa ressalta que diversos pontos da regulação ainda estão pendentes de definição e “é fundamental que o detalhamento futuro não abra espaço para a inclusão de burocracias que prejudiquem a atividade dos motoristas parceiros”.

“O Decreto 44399/2018, publicado hoje no Diário Oficial, é a primeira regulação criada depois da Lei Federal 13.640/2018, aprovada pelo Congresso Nacional e recentemente sancionada pela Presidência da República. Ao mesmo tempo em que estipula regras claras para o transporte individual privado na cidade do Rio de Janeiro, o decreto repudia limitações artificiais, como uso de placas restritas para este tipo de serviço – liderando o debate sobre como a tecnologia pode servir melhor as cidades.

Em um momento em que esta discussão impacta cidades como Fortaleza, Recife e Porto Alegre, o Rio de Janeiro assume um papel protagonista em mobilidade urbana. No entanto, diversos pontos da regulação ainda estão pendentes de definição – é fundamental que o detalhamento futuro não abra espaço para a inclusão de burocracias que prejudiquem a atividade dos motoristas parceiros.

A Uber segue em sua missão de oferecer transporte eficiente e acessível para todos.”

Sobre Carlos Laia

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