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Em ação, AGU diz que Anatel não tem poder para regulamentar Uber

G1
A  Advocacia-Geral da União (AGU) obteve vitória na Justiça após alegar que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não tem poder para regulamentar e fiscalizar o aplicativo Uber.
A decisão foi tomada depois que o Sindicato dos Taxistas de Belém entrou com ação na Justiça pedindo que a Anatel impedisse o funcionamento do Uber e de outros aplicativos de transporte na capital do Pará.Na ação, a AGU destacou que a Anatel regulamenta e fiscaliza serviços de telecomunicações, enquanto o Uber e outros aplicativos semelhantes são enquadrados pela lei como “aplicações de internet”.
Após analisar as alegações da AGU, a 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará extinguiu o pedido do sindicato.
 

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2 Comentários

  1. Michel Douglas rinalde

    Esse serviço já fere vários órgãos de lei federal municipal e estadual e completamente fora das leis de trânsito do país ( só transporte regulamentado com placa vermelha) , só trabalha graça as propinas e compra d liminar

  2. Michel Douglas rinalde

    A população só abraça esse serviço por conta do preço , essa empresa prática o dump uma concorrência desleal , vamos trocar os valores , os apps fosse o preço do táxi e o táxi fosse o preço dos apps , a população ia dizer que não anda d transporte ilegal , sem antecedentes criminais , sem fiscalização e q qualquer pessoa desqualificada faz esse tipo de serviço servindo ao público

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