Taxista, saiba como consultar e recorrer de multas em MG

Como Consultar Multas no Detran MG

Segundo o CTB, quando é emitido um auto de infração, quem recebe a notificação é o proprietário do veículo, mesmo não sendo ele o motorista infrator.

A não ser que a autuação seja feita com abordagem – quando o agente de trânsito faz a identificação do condutor responsável pela infração.

Nesse caso, nos registros do Detran, a multa estará vinculada ao motorista para a contagem da pontuação, mas o débito referente ao seu pagamento constará nos registros do veículo.

Seja qual for o caso, é importante manter os seus dados de endereço sempre atualizados, assim você receberá as notificações das infrações e não correrá o risco de cumprir uma penalidade sem saber.

Até porque, segundo o parágrafo 1º do artigo 282 do CTB, a notificação devolvida pelos Correios por desatualização do endereço “será considerada válida para todos os efeitos”.

Nesse link, você altera o endereço registrado junto à sua CNH. Nesse, o usuário comunica ao Detran a atualização de endereço do cadastro do veículo dentro do mesmo município e, aqui, a mudança para outro município dentro do estado de Minas Gerais.

Com ou sem as notificações, você pode consultar a relação de multas sem sair de casa, a partir dos dados do veículo.

É possível fazer isso a partir da página inicial do site do Detran MG. No quadro à direita, você encontra algumas opções para “CONSULTA RÁPIDA”, entre elas a “Situação do Veículo”. Basta inserir o número da placa e clicar em “consultar”.

Você será encaminhado para a página de consulta, que pode ser acessada diretamente também, e precisará inserir ainda o número do chassi e os caracteres de segurança.

Feito isso, você confere a lista de autos de infrações e multas do veículo, e também de impedimentos, restrições financeiras e licenciamentos.

Se você foi multado, saiba como recorrer e não ter pontos na carteira de motorista.

Passo a Passo Para Consultar Pontos – Detran MG

Um motorista pode ter multas vinculadas ao seu registro mesmo sem ser proprietário de um veículo.

Pois, como falamos anteriormente, o registro da pontuação vai para o condutor, e da multa financeira para o proprietário.

Você também pode consultar essa pontuação online, no site do Detran MG.

Escolha o tipo de habilitação, preencha o número do registro, a data de nascimento e data da primeira habilitação para conferir os resultados.

Lembre-se que, de acordo com o artigo 261 do CTB, o condutor que atingir a contagem de 20 pontos em um período de 12 meses tem suspenso o direito de dirigir.

Essa penalidade tem a duração de seis meses a um ano, ou de oito meses a dois anos no caso de reincidência no excesso de pontos em 12 meses. A autoridade decidirá sobre o prazo exato analisando o  prontuário do condutor.

No caso do condutor que tem a Permissão Para Dirigir (carteira de habilitação provisória), para que ele receba a CNH definitiva, só poderá ter cometido uma infração média ou infrações leves.

 

Como Recorrer de Multa de Trânsito no Detran MG

detran mg recorrer
Descubra o que fazer para recorrer de multas do Detran MG

 Foi multado e recebeu, em sua casa, uma notificação do Detran MG informando sobre a infração cometida?

Você só terá de pagar a multa, sofrer a penalidade e receber os pontos na CNH quando se esgotar a sua possibilidade de recorrer.

Ela começa logo após recebida a Notificação da Autuação. Nela, haverá um prazo para você entrar com a defesa da autuação ou defesa prévia.

Na defesa prévia, aponte possíveis erros cometidos no auto de infração. Se você possui um Fiat Palio, por exemplo, e na notificação o modelo do carro consta como Fiat Uno, eis uma possível contestação para pedir o arquivamento da infração.

Não se trata de má fé da sua parte, e sim uma garantia dada pelo CTB. Segundo o artigo 281 do código, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente caso ele seja considerado inconsistente ou irregular.

O erro do agente de trânsito em identificar o modelo do seu carro é uma possibilidade de irregularidade. Afinal, como é possível saber se era realmente o seu automóvel?

Além disso, se você precisa seguir as regras e não pode deixar de descumprir nenhum detalhe da lei de trânsito sob pena de ser multado, ao agente também deve se exigir que não cometa erros.

Caso a defesa da autuação não seja aceita, é encaminhada à sua residência a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP), com um novo prazo, dessa vez para entrar com recurso.

Esse recurso será julgado pela Junta Administrativa de Recursos e Infrações (Jari), e nele você pode contestar todo o mérito da infração.

Quando esse recurso, na primeira instância, é negado, muita gente costuma desistir da defesa e aceitar a multa.

Esse é um erro, pois existe ainda a possibilidade de recorrer à segunda instância, o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

Se o seu recurso estiver bem fundamentado, recheado de argumentos técnicos, suas chances de ter uma vitória são boas.

Tenha em mente que o Cetran analisará sua defesa com mais atenção que a Jari, então confie na sua argumentação.

Fonte: Dr. Multas

Link dapágina inicial do site do Detran

Carlos Laia

Taxista desde 2001, criador do site A Voz Do Taxista e da web Rádio Tera Byte. Nosso objetivo é levar notícias e informações sobre o táxi de todo Brasil a toda categoria, ouvindo representantes, autoridades e principalmente o taxista. Não temos vinculo com nenhuma entidade ou partido político.

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