Taxista: Saiba como recorrer de multa no RJ

O Que é Recurso de Multas?

O recurso é a segunda oportunidade de se defender, depois que a defesa prévia no Detran RJ é negada – ou no caso de ela sequer ter sido apresentada.

Comparando com um processo judicial, imagine que um processo é movido contra você. Antes de ser condenado, há um julgamento e você se defende. Essa fase é equivalente à defesa prévia no Detran RJ.

Seguindo nesse exemplo, imagine que o juiz declara você culpado na sentença, mas antes de você cumprir a penalidade, poderá recorrer da decisão do juiz.

É algo parecido que acontece aqui. O recurso é quando o proprietário do veículo contesta a decisão do órgão em aplicar a penalidade a partir do auto de infração.

Na prática, para o recorrente, muda pouca coisa, pois se trata de argumentar por que a multa deve ser cancelada.

Como Recorrer de Multa de Trânsito no RJ                           

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Confira exemplos de como recorrer da multa de trânsito

 Confira, na notificação da penalidade de multa, qual é a data limite para apresentar o recurso.

Organize-se para não perder esse prazo, reúna a documentação necessária e envie para o endereço indicado na notificação.

O Detran RJ também disponibiliza um formulário para preencher e apresentar como recurso.

Ao receber o recurso, o órgão autuador o encaminha à Junta Administrativa de Recursos de Infrações(Jari), que será responsável pelo seu julgamento.

E não termina por aí. Caso a Jari também recuse a defesa, você tem a oportunidade de recorrer à segunda instância, que se trata do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

Exemplos

Você se recorda que, no início do texto, falamos que a defesa precisa se basear em argumentos técnicos? Vamos dar alguns exemplos para que você entenda o que queremos dizer com isso.

Vamos imaginar um caso da autuação mais registrada no Rio de Janeiro e no Brasil: o excesso de velocidade.

Segundo a Resolução Nº 396/2011 do Contran, no trecho de uma via entre um acesso por outra via e o radar de velocidade deve haver uma placa de sinalização indicando a velocidade máxima permitida no local.

Se você foi multado e essa regra quanto à sinalização não foi respeitada, eis um argumento perfeito para cancelar a multa.

Outro exemplo que envolve a sinalização de trânsito, mas dessa vez horizontal (marcas pintadas na pista de rolamento), é da parada em faixa de pedestres.

Segundo o artigo 183 do CTB, trata-se de uma infração de natureza média. Mas o artigo 80 do CTB estabelece que a sinalização deve ser inserida “em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e à noite”.

Como todos sabem, muitas faixas de pedestres Brasil afora estão desgastadas, quase apagadas. Se esse for o caso, é mais uma situação em que a sinalização está em desacordo com a lei e, por isso, a multa deve ser cancelada.

Em ambas as situações, anexar fotografias do local da infração, que comprovem as alegações, é uma ótima maneira de reforçar o argumento.

Notou que, em ambos os casos, citamos trechos da lei (resolução do Contran e CTB), que corroboram a reivindicação?

É justamente isso que chamamos de argumento técnico. Há casos que até mesmo a Constituição Federal pode ser citada.

O importante é não fazer alegações subjetivas e sem provas, mas sim bem embasadas em quaisquer leis que tenham relação com a situação.

Formulários de recurso e outros:

http://www.detran.rj.gov.br/_documento.asp?cod=7648

Fonte: Dr. Multa

Carlos Laia

Taxista desde 2001, criador do site A Voz Do Taxista e da web Rádio Tera Byte. Nosso objetivo é levar notícias e informações sobre o táxi de todo Brasil a toda categoria, ouvindo representantes, autoridades e principalmente o taxista. Não temos vinculo com nenhuma entidade ou partido político.

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