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Lei que fiscaliza serviço de táxi em Limeira é aprovada e menciona Uber

Texto final do projeto do Executivo com emenda da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação foi aprovado nesta quarta-feira (14).

Câmara de Limeira (SP) aprovou o projeto de lei do Executivo que fiscaliza o serviço de táxi na cidade. O texto final da proposta, votado nesta quarta-feira (14), com emenda da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação do Legistativo, incluiu na regulamentação a prestação do transporte contratada por meio de aplicativos.

O projeto de lei, assinado pelo prefeito Mário Celso Botion (PSD), prevê advertências por escrito e multas em Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFSP), que podem variar em R$ 270, R$ 570 e R$ 2,5 mil, a depender da gravidade da infração.

“A presente lei se aplica exclusivamente ao transporte individual de interesse público regulamentado pelo município e delegado através de autorização/permissão, inclusive, aqueles que se utilizam de aplicativos de natureza pública e/ou semi-pública”, ressalta parte do texto da lei.

As denúncias de transporte individual remunerado de passageiros, feito de forma clandestina, serão investigadas pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana com apoio da Guarda de Limeira.

Infrações

As infrações, consideradas leves e que devem resultar em advertências por escrito ou multa, em caso de reincidência, equivalem à falta de comunicação à Prefeitura sobre mudança de dados cadastrais, vestimentas inadequadas, transporte de passageiros além da capacidade do veículo, fumar dentro do carro e abastacer o automóvel com clientes embarcados.

Entre as as infrações consideradas de gravidade média, listam a falta de clareza quanto a tabela de tarifa exposta ao passageiro, ausência de sele de inspeção no prazo de validade, colagem de propagandas, adesivos ou acessórios sem autorização da Prefeitura, operar com veículo que apresente defeitos.

O motorista ou prestador de serviços que dificultar a fiscalização da Prefeitura vai responder por falta grave, bem como aquele que deixar de cumprir as normas ou determinações do agente fiscal, agredir verbalmente ou fisicamente passageiros, colegas de trabalho ou funcionários públicos, negar troco ao cliente, trabalhar alcoolizado ou sob efeito de substância tóxica.

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