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Brasília (DF), 28/06/2017 Fotos UBER Local: Torre de TV - Congresso Nacional Foto: Felipe Menezes/Metrópoles

Ministério da Fazenda defende aplicativos de transporte e propõe desregulamentação de táxis

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Em parecer enviado ao STF, Ministério afirma que tecnologia é melhor para fiscalizar e melhorar qualidade do serviço

ALEXANDRE PELEGI

A avaliação é do Ministério da Fazenda: os aplicativos de transporte individual de passageiros têm de ser legalizados e, além disso, é preciso desregulamentar o serviço de táxi em todo o país.

As afirmações contam de parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF). No documento em que o Ministério da Fazenda defende a legalidade dos aplicativos de transporte individual, consta a afirmação de que atualmente a tecnologia é mais eficiente que o poder público para regular o setor, pois garante que os serviços sejam prestados de forma adequada.

No caso de não haver a desregulamentação dos táxis, o parecer do Ministério defende que a regulação dos serviços seja “branda, proporcional e condizente com o exercício da atividade de natureza pública que se entenda existir“. E defende que, nesse caso, é preciso haver “fortes incentivos à competição” como forma de aprimorar o serviço.

Tudo isso, no entanto, sem impedir a oferta de aplicativos como Cabify, Uber e 99.

O Ministério da Fazenda cita as cidades do Reino Unido da Nova Zelância como exemplos. No primeiro caso, onde a regulamentação dos táxis é menor, a frota é maior e o serviço é mais seguro. No caso da Nova Zelândia houve diminuição de tarifas.

Um trecho do parecer esclarece:

“As experiências demonstram, portanto, que a desregulamentação é desejável no serviço de táxis, até porque o nível de insatisfação dos usuários é grande. Da mesma forma, do lado dos taxistas, a existência de um comércio de licenças, ou, mesmo, de um mercado de arrendamento de placas para motoristas de táxi que não possuem permissões (mesmo que autorizado pelo Poder Público), pagando diárias para permissionários, sinaliza que a regulação do setor não está adequada”.

O documento foi produzido pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, e protocolado na última terça-feira (dia 26) numa ação que trata de uma lei municipal de Fortaleza. A ação, feita por partido político, argumentou que a norma da capital cearense é restritiva aos aplicativos.

Em seu parecer o Ministério da Fazenda distingue táxis – transporte público individual de passageiros -, e aplicativos – transporte privado individual de passageiros. Segundo o texto, tal forma de transporte existia anteriormente, como no caso dos motoristas particulares, e ganhou mais força com o advento dos smartphones.

Outros trechos do parecer:

“Se, por um lado, parece-nos correto o entendimento de que o serviço remunerado intermediado pelos aplicativos de carona tem operado segundo a interpretação de que não tenha natureza pública, parece-nos, por outro lado, necessário abordar, com maior profundidade, sob o ponto de vista concorrencial, por que, sendo necessário eliminar, ou atenuar a assimetria regulatória entre os dois serviços, o caminho mais natural seria caminhar no sentido da desregulamentação dos serviços do setor”.

“Ou, caminhando no sentido oposto, não se reconhecendo a sofisticação dos consumidores e a capacidade de autodisciplina do mercado, sendo o objetivo do Poder Público preservar a natureza pública dos serviços em prol do atendimento de objetivos de segurança, continuidade, universalidade (art. 175, parágrafo único da Constituição Federal), sem que se coíba o salto de qualidade que a pressão competitiva trouxe aos serviços de transporte individual de passageiros”.

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL:

O Ministério da Fazenda reitera que a atual legislação permite que os municípios regulamentem os aplicativos. E dá como exemplo as cidades do Rio de Janeiro, Brasília e São Paulo. O melhor, na avaliação do ministério, é não ter regulamentação.

“A tecnologia pode viabilizar a substituição do controle concentrado de qualidade realizado pelo Estado. Mecanismos difusos de análise de precedentes, de atualização da frota, de atendimento eficiente, de previsão do valor final da corrida, de controle da rota, de compartilhamento da rota com terceiros, de conferência e compartilhamento com terceiros dos dados do carro e do motorista – todos benefícios trazidos pelos aplicativos de carona – permitem monitorar, instantaneamente, muito mais itens do que o Estado consegue fiscalizar, com defasagem, por meio de blitz, vistoria, renovações de habilitações e sistemas de pontuação, permitindo que se atinja um nível de qualidade e segurança mais desejável do que aquele que tínhamos”.

CONCORRÊNCIA ENTRE APLICATIVOS:

O parecer destaca também a concorrência entre os vários aplicativos.

“Por fim, a pressão competitiva existente entre as plataformas, como Uber, Lyft, Cabify, Televo – que são utilizadas de forma concorrente pelos mesmos prestadores de serviços e pelos mesmos consumidores -, cria uma perene pressão pela inovação e pela criação de mecanismos que tornem o controle de qualidade mais eficiente, compensando os melhores motoristas e os melhores cliente”.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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Sobre Carlos Laia

A Voz Do Taxista é um portal de notícias criado por Carlos Laia para levar informações a classe dos taxistas, acompanhando os acontecimentos, dando opinião e ouvindo os principais personagens do incrível mundo do táxi.

2 Comentários

  1. Roberto Gomes barboza

    Kkkkkkkkkk…Quer dizer que ao invés de regulamentar o serviço que não é regulamentado, o ideal é desregulamentação do regulamentado? Brasillllllll.

  2. Valdeque Pereira Gomes

    Vocês acham que se não tiver um órgão regulador os serviços vão andar como o consumidor quer?
    O exemplo é o serviço de telefonia, mesmo com órgão regulador, elas são as campeãs de reclamações . Imaginemos em transportes?
    O problema maior é que se meche com vidas!!!

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