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Multa pode ser cancelada com o uso do Google Maps

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A tecnologia a favor de quem quer recorrer uma multa de trânsito

Não soa estranho? Então é possível anular multas com Google Maps?

Você já deve ter ouvido a expressão “o acusado é inocente até que se prove o contrário”. Esta máxima da presunção de inocência, constante da Constituição de 1988 como direito fundamental, é afastada, parcialmente, nos casos de infração de trânsito.

Como veremos neste artigo, uma questão muito relevante quando se trata de recursos de multas é a prova dos fatos contrários aos que constam no Auto de Notificação de Infração.

Por incrível que pareça, ser multado indevidamente é mais comum do que se imagina. É o que aconteceu com um aposentado de Brasília, que recebeu a multa por estacionar em local proibido em um dia que sequer tinha saído de casa.

De uma maneira geral, as multas indevidas acontecem por dois motivos: erro no preenchimento do auto de infração ou clonagem de veículos/placas. No primeiro, basta um momento de desatenção do agente para que se anote um dado errado, como número da placa ou da CNH. Entretanto, os órgãos de trânsito têm o dever e, segundo informam, costumam conferir os dados antes de inseri-los no sistema e expedir a notificação.

Sabemos, porém, que esta conferência é comumente falha, tendo em vista o grande número de multas indevidas recebidas por condutores e proprietários.

Já em relação à clonagem de placas, se a Notificação da Autuação for acompanhada da foto do veículo, é mais fácil impugnar a multa. Caso contrário, o interessado deverá procurar outros meios de provar que o seu veículo não estava envolvido na infração.

De qualquer forma, independentemente do erro que tenha sido cometido, não basta que o recorrente afirme que estava trafegando dentro da velocidade máxima permitida, que não estacionou em local proibido ou que não estava usando o telefone celular enquanto dirigia.

É indispensável que o interessado prove suas alegações, como em todo processo administrativo ou judicial.

 

Quem deve provar?

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Você precisa estar sempre atento à legitimidade da multa recebida

A prova nos recursos relativos a multas de trânsito tem um ponto em especial, que a difere dos processos em geral. Os autos de infração, tendo em vista que são lavrados por agente público, como o policial rodoviário, policial militar, agente de trânsito, entre outros, têm fé pública e, assim, devem gozar de veracidade e de legitimidade.

Traduzindo: o direito, para garantir a agilidade do exercício das funções do poder público e, desta forma, garantir a defesa do interesse público, determinou que, a princípio, os atos de agentes públicos são verdadeiros e legítimos. Ou seja, que estão de acordo com a verdade e dentro da lei.

Deste modo, este ato, no caso específico, o auto de infração, obriga, imediatamente, o autuado e produz efeitos imediatos, os quais só deixam de existir se o interessado agir contra isso, ou seja, recorrer.

Contudo, a principal consequência das presunções de legitimidade e veracidade é relacionada com a prova dos fatos: cabe ao recorrente provar o que alega, diferente do que ocorre em outros processos acusatórios, como o penal, em que a prova dos fatos é de quem acusa.

No recurso de multas por infrações de trânsito, há inversão do ônus da prova, em razão das presunções de veracidade e legitimidade explicadas acima.

 

O que isso quer dizer?

Em regra, como já falamos, o dever de provar os fatos é de quem alega ou acusa. Neste sentido, seria, em tese, dever da autoridade de trânsito provar que o condutor avançou o sinal vermelho, estava trafegando em velocidade superior a permitida ou que estava usando o celular enquanto dirigia, por exemplo.

Porém, como os atos destas autoridades têm presunção de veracidade e legitimidade, elas não precisam provar nada. Basta a autuação e pressupõe-se que a infração foi cometida.

Ressalta-se que presumir significa considerar como provável. Isto é, em direito, no caso específico dos Autos de Infração, pressupõe-se que as informações neles constantes são verdadeiras e legítimas. Porém, como essa presunção é relativa, é possível a prova em contrário.

Assim, se o condutor ou proprietário decidir recorrer da aplicação da multa, cabe a ele provar que os fatos constantes do auto de infração não são verdadeiros.

 

Como anular multas com google maps?

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Provas consistentes podem livrar você de uma multa indevida

 Primeiramente, é preciso lembrar que você sempre tem direito à defesa prévialogo após o recebimento da Notificação de Autuação de Infração pelo proprietário do veículo, a qual informa que existe a autuação e abre um prazo para apresentação de defesa.  Chama-se defesa prévia porque indica que essa é uma fase antes da penalidade, pois, a infração é primeiro autuada e, depois, penalizada, tornando-se multa.

Veja o que diz a Resolução nº 404/2012 do Contran sobre este meio de defesa:

3º – Da Notificação da Autuação constará a data do término do prazo para a apresentação da Defesa da Autuação pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator devidamente identificado, que não será inferior a 15 (quinze) dias, contados da data da notificação da autuação ou publicação por edital, observado o disposto no art. 12 desta Resolução.

Art. 8º – Interposta a Defesa da Autuação, nos termos do § 3º do art. 3º desta Resolução, caberá à autoridade competente apreciá-la, inclusive quanto ao mérito.

1º – Acolhida a Defesa da Autuação, o Auto de Infração será cancelado, seu registro será arquivado e a autoridade de trânsito comunicará o fato ao proprietário do veículo.

2º – Não sendo interposta Defesa da Autuação no prazo previsto ou não acolhida, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade correspondente, nos termos desta Resolução.

Não apresentada ou não sendo acolhida a defesa prévia, o condutor ou proprietário pode interpor o recurso administrativo. Aqui, a autoridade envia uma Notificação de Imposição de Penalidade e abre determinado prazo para que o interessado recorra. No recurso, devem ser apresentados os fatos considerados importantes para contestar o que o agente registrou e a documentação para prová-los.

 

 

Art. 13 – Aplicadas as penalidades de que trata esta Resolução, caberá recurso em primeira instância na forma dos art. 285, 286 e 287 do CTB, que serão julgados pelas JARI que funcionam junto ao órgão de trânsito que aplicou a penalidade, respeitado o disposto no § 2º do art. 9º desta Resolução.

Art. 14. Das decisões da JARI caberá recurso em segunda instância na forma dos arts. 288 e 289 do CTB.

Art. 16. Somente depois de esgotados os recursos, as penalidades aplicadas poderão ser cadastradas no RENACH.

Especificamente quanto às provas, a Resolução CONTRAN nº 299/2008, que dispõe sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito, determina em seu artigo 3º que:

Art. 3º – O requerimento de defesa ou recurso deverá ser apresentado por escrito de forma legível, no prazo estabelecido, contendo no mínimo os seguintes dados:

I – nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa;

II – nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do requerente;

III – placa do veículo e número do auto de infração de trânsito;

IV – exposição dos fatos, fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a alegação;

V – data e assinatura do requerente ou de seu representante legal.

Ainda quanto às provas, diz a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito:

Art. 9º – O órgão ou entidade de trânsito e os órgãos recursais poderão solicitar ao requerente que apresente documentos ou outras provas admitidas em direito, definindo prazo para sua apresentação.

Parágrafo único – Caso não seja atendida a solicitação citada no caput deste artigo será a defesa ou recurso analisado e julgado no estado que se encontra.

De acordo com os disposições acima, tanto a defesa prévia como os recursos devem ser acompanhados dos documentos que comprovem as alegações do interessado.

 

Quais provas são aceitas?

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O aplicativo Google Maps pode servir como prova no seu processo de recurso

Em geral, são admitidas todas as provas produzidas dentro da lei. Contudo, como não há audiência ou um momento em que a autoridade julgadora ouça, pessoalmente, o interessado, não há possibilidade de se produzir prova testemunhal.

São aceitas, assim, todas as provas documentais lícitas (produzidas dentro da lei), como tickets de estacionamento, para provar que em dado momento o veículo estava estacionado em local permitido, registro do cartão-ponto para provar que na hora da infração o condutor estava no trabalho (terá que provar também que o carro não estava em circulação ou estava em local diverso do da infração), dados do rastreador do veículo, passagens e recibo de hotel, recibo de pedágio, enfim, todos os documentos podem servir de prova das alegações formuladas pelo recorrente.

Há, todavia, casos em que a prova é extremamente difícil, como comprovar que não se estava em determinado lugar, em determinada hora, cometendo certa infração. É o que ocorreu com um estudante que foi multado por buzinar insistentemente, mas que estaria em casa dormindo e o carro na garagem. A prova aqui é tão difícil que o direito a chama de prova impossível.

Mas a tecnologia tem ajudado os motoristas, não só para achar o melhor caminho para chegar ao destino, mas também servindo como prova em recursos de multas.

 

Recentemente, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou inconsistente o Auto de Infração, afastando a presunção de legalidade do ato e, assim, cancelando a penalidade e a pontuação lançada na CNH, com base em provas bem pouco comuns. Veja o caso:

O motorista alegou que foi indevidamente multado pelo cometimento de infração de trânsito de estacionamento em esquina ou a 5 metros de distância de um cruzamento (art 180, Código de Trânsito Brasileiro:

Estacionar o veículo nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal. Infração – média; Penalidade – multa; Medida administrativa – remoção do veículo;).

No processo, o motorista pediu a desconstituição da multa emitida pelo Município do Rio de Janeiro e o cancelamento da pontuação aplicada pelo Detran/RJ, além da percepção de indenização por dano moral, alegando que havia estacionado o veículo em frente a uma farmácia, em local permitido.

A sentença (proferida pelo juiz de primeiro grau) julgou improcedentes os pedidos feitos pelo motorista sob o fundamento de que incide a presunção relativa de legitimidade (de acordo com a lei) dos atos administrativos. Segundo o juiz, o autor não produziu a prova necessária para afastar a presunção.

O motorista recorreu e, no tribunal, o julgador verificou, de acordo com os documentos anexados ao processo, que a infração atribuída ao condutor teria sido cometida em determinado horário em frente a determinado número de uma rua no bairro do Méier.

A partir da análise das provas documentais anexadas, o desembargador relator verificou que no momento da infração o recorrente estava em uma farmácia localizada em número diverso do apontado no auto de infração.

Explica-se: no documento emitido pela autoridade de trânsito constava que o veículo estava em frente ao número 31 da rua, enquanto a farmácia onde se encontrava o motorista localiza-se no número 13/15 da mesma rua.

Para o desembargador, este fato já era um indício de que o veículo não estava estacionado no local informado no auto de infração.

Assim, com a finalidade de averiguar a veracidade das informações constantes no auto de infração e as alegações feitas pelo recorrente, o desembargador fez uso do Google Street View para “verificar in loco o logradouro onde ocorreram os fatos debatidos na inicial, percorrendo-se virtualmente”.

Ou seja, o desembargador Paulo Sérgio Prestes dos Santos, da 2ª Câmara Cível, com o auxílio da ferramenta, percorreu virtualmente a rua onde a infração teria sido cometida e constatou que o local onde, segundo o auto de infração, o veículo estaria estacionado, não se situa em uma esquina.

E não foi somente isso: o desembargador utilizou o recurso de cálculo de rotas do Google Maps para verificar que o prédio de número 31 onde, segundo o auto de infração, estaria o condutor e o veículo, encontra-se a pelo menos 55 metros de distância da via transversal, o que “prudentemente assegura uma razoável margem de erro frente aos 5 metros imputados pelo Auto de Infração”.

 

Com base ainda nas ferramentas tecnológicas, o julgador constatou que “entre o imóvel em questão e o cruzamento das ruas existem outros 04 imóveis”.

É interessante que, neste caso, para bem fundamentar a decisão (o que é uma obrigação constitucional prevista no artigo 93, CF/1988), o desembargador inclusive anexou ao acórdão o print do mapa extraído do Google Maps.

O julgador ainda se valeu de sua experiência, como conhecedor da rua onde foi lavrado o auto de infração, para confirmar as alegações do recorrente. Veja:

Não bastasse, milita a favor do demandante a casualidade de este Relator ser um conhecedor da região e rotineiramente transitar pela rua onde ocorreram os fatos discutidos na inicial, o que lhe permite, com esteio nas regras de experiência comum e na observação do cotidiano (art. 335 do CPC | art. 375 do NCPC) concluir que se estivesse o automóvel do autor à Rua Dias da Cruz, 31, jamais se poderia dizer que estava em uma esquina ou distante a menos de 5 metros da via transversal (no caso, a Rua Oldegard Sapucaia).

Assim, com base nos documentos anexados e com o apoio dos recursos tecnológicos, o desembargador verificou que o auto de infração era inconsistente, não correspondia a realidade dos fatos, pois o imóvel em frente ao qual o veículo estaria estacionado, de acordo com a autoridade de trânsito, fica distante de esquina e mais de 5 metros de via transversal.

 

Como você viu, com o uso da tecnologia, vão diminuindo os casos de prova impossível, o que facilita a vida dos condutores e dos proprietários de veículos.

Como os tribunais têm permitido cada vez mais este tipo de prova, você pode fazer uso de smartphones, aplicativos de rastreamento por GPS, localizadores, entre outros, para provar suas alegações em recursos por multas indevidas.

Esta abertura a novos meios de prova pode incentivar os motoristas a recorrer com mais frequência, pois sabe-se que poucos, seja por falta de informação ou por descrença no resultado positivo, entram com recurso.

No estado do Paraná, por exemplo, de acordo com a coordenadora de infrações do Detran-PR, em média 10% dos infratores no estado entram com recurso no órgão. Desses recursos, só 2% chegam ao Cetran, principalmente por falta de conhecimento. Segundo ela, se estiver dentro do prazo, o recurso da multa pode ser feito mesmo depois do pagamento e mesmo que o motorista tenha assinado o auto de infração.

Lembre-se que os recursos administrativos não são o único caminho para impugnar as multas. O interessado que não tenha sucesso administrativamente, com o auxílio de um advogado, pode entrar com uma ação judicial, pois são possíveis mais meios de prova, como a testemunhal e, inclusive, são maiores as chances de êxito.

 

 Conclusão

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Guarde, sempre, todos os documentos que possam ajudar no seu processo de defesa

Esperamos que você tenha compreendido o funcionamento e a importância das provas na defesa prévia e dos recursos de multas de trânsito. E há uma coisa muito importante a destacar: no processo só se aceitam provas documentais.

Infelizmente, não basta contar uma história ou simplesmente alegar que o veículo estava na garagem ou que você estava no trabalho no momento da infração. É imprescindível provar tudo que alega, tanto no âmbito administrativo como no judicial.

Assim, sempre guarde todos os documentos que possam ajudar na sua defesa.

 

Lembre-se que você sempre tem direito à defesa prévia e a todos os recursos cabíveis. A tecnologia pode ser uma grande aliada dos motoristas na hora de recorrer das multas indevidas

Mas o melhor é, claro, respeitar as leis de trânsito, não acumular pontos e ficar atento às infrações gravíssimas. Caso você precise entrar com recurso, fale com a nossa equipe especializada no tema.

 

Fonte: Doutor Multas

Sobre Carlos Laia

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