Lei de transporte por aplicativo é publicada com vetos e entra em vigor em Porto Alegre

Empresas que prestarem os serviços precisam ser registradas e autorizadas pela EPTC. Além disso, veículos precisam ser emplacados no Rio Grande do Sul, e motoristas devem ter CNH categoria B.

A lei municipal que regulamenta o serviço de transporte privado de passageiros por aplicativos foi sancionada nesta quarta-feira (20), em Porto Alegre, e já entra em vigor. O texto foi publicado no Diário Oficial de Porto Alegre, com alguns vetos em relação à lei aprovada pela Câmara de Vereadores, em abril.

A emenda que determina que veículos sejam emplacados no Rio Grande do Sul, que causou descontentamento entre os motoristas, foi mantida pelo prefeito Nelson Marchezan Júnior.

Entre as determinações, estão a necessidade de registro e autorização pelo município das empresas que oferecem o serviço, por meio da Empresa Pública de Transporte de Circulação (EPTC). Além disso, o município deve receber os dados operacionais de origem, destino, tempo, distância e mapa das viagens, material que será analisado para melhorar a fluidez do trânsito da capital.

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Em relação aos condutores aptos a prestarem o serviço, a lei determina que eles possuam CNH categoria B, específica para o transporte de passageiros, curso de formação, certidões negativas criminais e se comprometam a prestar o serviço exclusivamente através de aplicativos.

O pagamento poderá ser feito em dinheiro, o que não é uma obrigatoriedade. Além do emplacamento no estado, os veículos devem ter, no máximo, oito anos, e passar por uma vistoria. Também é exigida uma identificação, mesmo que discreta, no vidro dianteiro, com layout a ser definido pelas empresas.

Emendas vetadas

Doze emendas foram vetadas pela prefeitura, em relação ao projeto aprovado na Câmara. Entre elas, estão:

  • Emenda 8 (Artigo da Lei 5, XI) – Obriga as empresas a disponibilizar o pagamento em dinheiro. Justificativa: interfere no modelo de negócios.
  • Emenda 36 (Artigo da Lei 5, XII) – Casos de discriminação (cor, raça ou identidade de gênero) contra o usuário serão encaminhar ao Executivo, para providências. Justificativa: inconstitucional, cria para o Executivo uma competência que é da polícia e do Judiciário.
  • Emenda 24 e 27 (Artigo da Lei 5, § 1º, VIII) – O APP deverá indicar ao condutor, antes deste aceitar a corrida, os destinos inicial e final da viagem. Justificativa: interfere no modelo de negócios.
  • Emenda 28 (Artigo da Lei 9, A) – Para pagamentos em dinheiro, o usuário deverá cadastrar, previamente, seu RG e foto atualizada (que será enviada ao condutor). Justificativa: interfere no modelo de negócios, cria situações que podem resultar em preconceito ou assédio sexual.

Da mesma forma, a Uber avalia bem a nova lei e diz que a medida “representa uma mudança decisiva em direção a uma regulamentação mais moderna para o transporte individual privado na cidade”. A empresa diz ainda que já trabalha para se adequar à nova legislação.

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