Justiça determina manutenção da bandeira 2 em táxis

Novo pedido foi feito pela Associação dos Permissionários Autônomos de Táxi de Porto Alegre (Aspertáxi). Justiça manteve a cobrança da tarifa que deveria ser extinta a partir da próxima segunda-feira (22). A prefeitura pode recorrer da decisão.


Na ação, a entidade alega que o término da cobrança da baneira 2" inviabilizará a prestação de serviço nos períodos extras". — Foto: Prefeitura de Porto Alegre/Divulgação

Na ação, a entidade alega que o término da cobrança da baneira 2″ inviabilizará a prestação de serviço nos períodos extras”. — Foto: Prefeitura de Porto Alegre/Divulgação

Depois de negar o pedido liminar do Sindicato dos Taxistas de Porto Alegre para retomar a cobrança da bandeira 2, na quarta-feira (17), a Justiça determinou a manutenção da tarifa nos táxis, em decisão que saiu na noite de quinta (18). A prefeitura pode recorrer.

O novo pedido foi feito pela Associação dos Permissionários Autônomos de Táxi de Porto Alegre (Aspertáxi). Na ação, a entidade alega que o término da cobrança da bandeira 2 “inviabilizará a prestação de serviço nos períodos extras, o que acarretará desequilíbrio e prejuízo à categoria dos taxistas”.

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Na sentença, o juiz Vanderlei Deolindo, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, pede a suspensão da Resolução 009/18.

“A conclusão anda no sentido da ilegalidade momentânea da Resolução 009/18, expedida pelo Poder Executivo Municipal (…) a Lei Complementar Municipal nº 318/94, que em seu art. 4º, inciso III, exige manifestação prévia do Conselho Municipal de Transportes Urbanos – COMTU”, disse o juiz.

O juiz ainda explica que “não se pode deixar de considerar que o notório comprometimento ou até sucateamento da frota de táxis, e a consequente desvalorização dos motoristas de táxi, termina prejudicando esses mesmos usuários com maior intensidade”, e acrescentou que “surpreender a categoria dos taxistas, que se organiza por periodicidade, em turnos, e financeiramente, não traduz uma boa aplicação do direito, desvencilhando-se de princípios constitucionais básicos como o da legalidade e o da segurança jurídica”.

Em nota, a Prefeitura de Porto Alegre informou que ainda não foi informada sobre a liminar. “A EPTC não foi comunicada pelo judiciário a respeito dos detalhes, alcance e fundamentos da decisão. Assim que for citada irá cumprir a decisão da justiça.

A EPTC destaca que a extinção da Bandeira 2 consta na Lei 12.420/18, aprovada pela Câmara Municipal”.

Entenda o caso

Em 5 de outubro, com a sanção da Lei Geral dos Táxis, os veículos da capital passaram a ter tarifa única, com a extinção da bandeira 2, aplicada nas corridas realizadas durante a noite e nos fins de semana. A medida passaria a valer a partir do dia 22 de outubro.

Além disso, a lei determinou as regras para os exames toxicológicos, entre as quais, a obrigatoriedade de pagamento por parte do motorista.

Em 11 de outubro, o sindicato protocolou ação questionando esses pontos.

Na quarta-feira (17), o pedido liminar do Sindicato dos Taxistas de Porto Alegre para retomar a cobrança da bandeira 2 e para extinguir a cobrança pelo exame toxicológico anual foi negado pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre. Ainda cabe recurso, e o mérito – ou seja, a decisão final – ainda não foi julgado

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