Prefeitura de Campinas é proibida de multar Uber

Emdec terá que reembolsar multa aplicada a motorista de Uber

A Emdec deve ressarcir integralmente o valor recebido pela aplicação da multa e do guincho (R$ 3.842,02) relacionado a uma apreensão considerada ilegal de carro utilizado como Uber

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, Richard Pae Kim, determinou que a Emdec (Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas) deve ressarcir integralmente o valor recebido pela aplicação da multa e do guincho – R$ 3.842,02 – relacionado a uma apreensão considerada ilegal de um carro utilizado como Uber.

Sem aval do Executivo, o serviço começou a operar em Campinas em 27 de janeiro de 2016. A Emdec realizou fiscalização e os motoristas receberam multa de R$ 3.100,60 e ainda precisaram arcar com despesas relacionadas à estadia do veículo no pátio e remoção.

A ação foi proposta pela Exel Locadora de Veículos Ltda, e de acordo com o advogado Danilo Andrietta, responsável pela ação, esta foi a primeira de uma série de decisões judiciais que devem ser favoráveis aos motoristas.

“Temos uma associação que as pessoas com Uber fazem parte e ingressamos com uma ação para ver o resultado, já que se tratava de um feito inédito. Agora vamos entrar com outras sim. Caso motoristas queiram fazer isso há jurisprudência”, comentou o advogado.

SENTENÇA 

De acordo com o magistrado, “não se pode confundir serviço público e serviço privado. Também não há como se inferir existir monopólio do serviço de transporte individual pelo município”, afirma na decisão.

“Não há dispositivo constitucional a estabelecer esse monopólio e, portanto, penso ser admissível existir serviço privado que possa agir, de forma supletiva, ao sistema de transporte construído pela municipalidade”, diz.

OUTRO LADO

A Emdec informou, através de nota oficial, que “O referido processo não se trata de transporte individual de passageiros por aplicativo (Uber). A Emdec ainda não foi intimada da decisão. Quando isso ocorrer, a Emdec irá tomar as medidas judiciais cabíveis”.

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