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Manifestação no Pacaembu

prefeituras não tem competência para proibir e nem regulamentar Uber

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Por Nobel Soares de Oliveira

Têm sido inúteis as sucessivas edições de leis municipais proibindo o transporte remunerado de passageiros em veículos particulares, com a intermediação de aplicativos, haja vista que, nos termos do art. 22, inciso XI, da Constituição Federal, compete privativamente a União Federal legislar sobre trânsito e transporte.

No meu entendimento, a vedação ao transporte clandestino de passageiros já se encontra prevista nos artigos 4º, inciso X, e art. 22, inciso VII, ambos da Lei federal nº 12587/2012 (Lei de Mobilidade Urbana), impondo-se aos órgãos de trânsito, o dever de fiscalização de sua adequação aos termos dos artigos 107, 135 e 329, do vigente Código de Trânsito Brasileiro, aplicando aos infratores as sanções previstas pelo artigo 231, inciso VII, do citado código.

O decantado direito constitucional à livre iniciativa não é absoluto, sujeitando-se ao regramento vigente, mormente no que concerne à segurança que o Estado deve assegurar aos passageiros, nos termos do art. 144 da Constituição Federal, incompatível com a manutenção do transporte remunerado e clandestino de passageiros, cuja atividade escapa ao controle estatal.

A edição sucessiva de leis municipais dispondo sobre a proibição do transporte remunerado e clandestino de passageiros, em que pese o mérito das iniciativas, inevitavelmente esbarra em inconstitucionalidade, permitindo desta forma o avanço dos clandestinos enquanto perdurar esta situação.

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Para barrar o avanço do transporte remunerado, ilegal e clandestino de passageiros em veículos particulares, e prevenindo o iminente extermínio da categoria profissional de taxistas, reconhecida nos termos da Lei federal nº 12468/2011, urge a necessidade dos sindicatos da categoria ingressarem no Judiciário com medidas próprias, exigindo dos órgãos de trânsito dos Estados e dos Municípios, o fiel cumprimento das proibições e sanções ao transporte ilegal e clandestino previstas nas citadas leis federais, sem prejuízo de responderem os infratores por ilícito penal, nos termos do art. 47 da Lei de Contravenções Penais.

quanto mais rápido forem adotadas as anunciadas medidas, menor será a capacidade dos clandestinos no rumo da destruição da categoria de taxistas no País.

Nobel Soares de Oliveira
advogado e professor de direito

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