Taxistas, conheça as propostas da nova regulamentação dos motoristas de aplicativos em São Paulo

A exemplo da resolução 16 -que nunca foi cumprida pelos aplicativos - uma minuta de um projeto de regulamentação com base na lei 13.640 será apresentada para os taxistas sem uma ampla discussão das propostas.

Caro amigo taxista;

Essas são as exigências da lei 13.640 que dá aos municípios total poder de regulamentar os aplicativos, portanto temo que discutir as propostas com a participação de todos. Veja que no item II está claro que o veículo do motorista deve obedecer o codigo de Transito Brasileiro e demais normas estabelecidas pelo município.

Veja o que diz o texto da lei no item II:

II – conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal e do Distrito Federal. Exs: exigência de que o veículo tenha um limite máximo do ano de fabricação, que tenha adesivo ou uma placa removível do aplicativo no para-brisas etc.

Portanto uma regulamentação verdadeira, que queira “equilibrar” o serviço de taxi e a nova realidade, os motoristas de aplicativos, asaprefeituras devem estabelecer normas como a quantidade de carros e em nome do motorista etc.

O rascunho do projeto que chegou as minhas mãos ( veja o print do texto abaixo) está muito a quem do que precisamos para por fim a concorrência desleal e ilegal praticada pelo aplicativo Uber, 99 e Cabify. Na proposta há apenas dois itens, que podemos dizer que são razoáveis, porém, sabemos que dificilmente os aplicativos aceitaram.

Propostas do novo projeto:

A autorização sem queqseja estabelecida a quantidade de carros não tem quase nenhum efeito, e se os apluaplicat não aceitarem nem esses dois itens, qual o plano b?

Acreditamos que somente a ampla participação dos taxistas representados pelas entidades e lideranças de fato, em uma mesa de negociação reunindo o poder público e os aplicativos, será possível chegarmos a um texto equilibrado.

As diretrizes da lei 13.640 para a regulamentação pelos municípios:

Assim os motoristas de Uber e similares deverão:

I – possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;

II – conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal e do Distrito Federal. Exs: exigência de que o veículo tenha um limite máximo do ano de fabricação, que tenha adesivo ou uma placa removível do aplicativo no para-brisas etc.

III – emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);

IV – apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.

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