Uber continua desafiando regulamentação em São Paulo

O decreto 55.981 do prefeito Fernando Haddad foi regulamentado pela resolução 16 do prefeito João Dória.
Os aplicativos tiveram seis meses para se adequarem as normas estabelecidas pela gestão Dória, normas essas muito brandas, tendo em vista o arcabouço jurídico da nossa legislação sobre transporte.O cadastramento do motoristas não foi feito junto a secretária de transportes e o principal  requisito da resolução que poderia combater a concorrência desleal com os taxistas, obrigação dos carros serem licenciados na capital foi questionada na justiça e uma liminar foi concedida permitindo carros de outros municípios trabalharem na capital paulista.

Agora outra medida absurda vem a luz demonstrando mais uma vez a força do lobby da Uber que conta com uma legião de defensores, tanto no meio político como no meio jurídico. A nova decisão judicial desobriga a Uber de repassar a prefeitura informações como  a quantidade de carros e de viagens realizadas, a falta dessas informações implica diretamente no faturamento da prefeitura na cobrança da taxa pelo uso do viário urbano que está determinada no decreto 55.

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Uber não é obrigado a compartilhar dados pessoais com prefeitura de SP

Justiça de SP deferiu tutela para suspender exigência prevista no sistema regulatório municipal.

A juíza de Direito Carmen Cristina Fernandez Teijeiro e Oliveira, da 5ª vara de Fazenda Pública de SP, suspendeu exigência que determinava que o Uber compartilhasse com a Prefeitura dados sensíveis sobre os seus motoristas parceiros, conforme previsto pelo sistema regulatório municipal.

Segundo a magistrada, até que o município atenda todas as providências necessárias para garantir o sigilo e segurança destes dados, conforme estabelecido na mesma regulamentação, o Uber não poderá ser penalizado por não compartilhar os dados.

Resta evidente o risco de que os dados sigilosos dos parceiros da autora sejam indevidamente acessados por terceiros, causando prejuízos não só a eles próprios, como também à requerente, na medida em que eles se constituem em fonte de planejamento estratégico e comercial da empresa.”

Assim, a julgadora deferiu tutela de urgência para suspender, por ora, a obrigação. O Uber é representado pelo escritório Licks Advogados.

Carlos Laia

Taxista desde 2001, criador do site A Voz Do Taxista e da web Rádio Tera Byte. Nosso objetivo é levar notícias e informações sobre o táxi de todo Brasil a toda categoria, ouvindo representantes, autoridades e principalmente o taxista. Não temos vinculo com nenhuma entidade ou partido político.

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