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OUTORGA TÁXI PRETO

OUTORGA TÁXI PRETO
PORTARIA Nº 114/16-SMT.GAB.
Dispõe sobre o prazo de pagamento do valor da outor-
ga onerosa de alvarás da Categoria Táxi Preto – Decreto nº56.489/2015 e dá outras providências.
JILMAR TATTO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e, CONSIDERANDO que o artigo 30, inciso I da Constituição Federal atribui ao Município a competência para legislar sobre assunto de interesse local; CONSIDERANDO que o artigo 172 da Lei Orgânica do Município de São Paulo estabelece como competência do Município de São Paulo fiscalizar o transporte, por intermédio da Secretaria Municipal de Transportes – SMT, organizando, implementando, operacionalizando esfiscalizando os serviços em suas várias modalidades;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 7.698, de 24 de fevereiro de 1972, que criou a Secretaria Municipal de Transportes – SMT, atribuindo-lhe a competência de planejar o sistema de
transportes do Município de São Paulo, objetivando sua integração física e institucional (art. 2º);
CONSIDERANDO que a emissão do alvará de estaciona-mento da Categoria Táxi Preto está condicionada ao pagamento da outorga onerosa, nos termos do art. 11 do Decreto nº 56.489/2015; CONSIDERANDO que cabe ao Secretário Municipal de Transportes a edição de normas complementares necessárias
ao cumprimento do disposto no Decreto nº 56.489/2015 em seu art. 16;
CONSIDERANDO que ainda não se completou a distribuição dos 5.000 (cinco mil) alvarás sorteados por fatos advindos
após a publicação do edital;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de adequação da categoria Táxi Preto no sistema de táxi e visando a estabiliza-
ção da situação econômico financeira daqueles sorteados para a operação dos táxis da categoria Táxi Preto,
RESOLVE:
Art. 1º – O valor de outorga onerosa previsto no Decreto nº 56.489/2015 poderá ser pago em até 120 (cento e vinte) prestações, iguais, mensais e sucessivas para novos taxistas ou em
até 120 (cento e vinte) prestações, descontadas as prestações já pagas ou as parcelas em atraso para os taxistas contemplados, atualizadas mensalmente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, ou mediante pagamento único e à vista.
Parágrafo único. Os contemplados no sorteio de Alvarás da categoria Táxi Preto que estiverem inadimplentes com o pagamento da outorga somente poderão optar pelo aumento do prazo de financiamento desde que:
I – comprovem quitação integral do débito das parcelas
em atraso;
II – comprovem, mediante formalização de acordo da dívida perante o DTP, o parcelamento dos débitos em atraso e sua inscrição como dívida ativa do Município.
Art. 2º – Desde que não existam parcelas em atraso re- lativas ao financiamento do valor da outorga, a qualquer momento, o detentor do alvará poderá transferir a titularidade a terceiro adquirente que assumirá o pagamento das parcelas
restantes do financiamento. Parágrafo único.
A efetivação da transferência está condicionada ao pagamento da outorga prevista no artigo 14 do Decreto nº 56.489/2015.
Art. 3º – Os contemplados com a outorga poderão optar pela desistência e respectiva devolução do alvará, não cabendo pedido de restituição dos valores já pagos. Parágrafo único.
Os alvarás ou outorgas devolvidas poderão ser distribuídos para a Lista Ordenada de Espera, desde que a lista esteja em período de validade.
Art. 4º – O Departamento de Transportes Públicos – DTP – expedirá normas complementares eventualmente necessárias para implementação do objeto previsto nesta Portaria.
Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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13 Comentários

  1. fui tentar imprimir o boleto dá outorga do taxi preto e não veio com o o valor de 120 parcelas gostaria de saber se tem que ir no dtp pra pedir não tenho parcelas em atraso

  2. Charles vieira da costa

    Boa. Noite..gostaria. de. Saber se mesmo nao estando. Quitado o valor. Total. Da. Outorga. Eu. Posso. Transferir para. Outra pessoa. Ou. Tenho que esperar e terminar de pagar. Todas as parcelas.

  3. Gostaria de saber pq toda vez q vamos imprimir a outorga vem cobrando 10$ a mais sendo q no boleto não explica apenas multa, mesmo com pagto em dia.
    Imagine qto chegará esse valor parcelado dá outorga com toda vez subindo mas esse valor a cada mês?
    Isso é legal?

  4. claudio antonio varotti

    eu acho um absurdo. eu pagar 3 parcelas da outorga não emplaquei o carro ou seja eu nao utilizei o alvara nem tive nenhum lucro trabalhando na praça. porque não tinha a entrada para comprar o carro. agora sou premiado perdendo mais de treis mil.

  5. Mateus copes de sena

    espero que tudo dê certo para os taxista do taxi preto, pois precisamos de muito apoio do sr prefeito na retirada da outorga!!!

  6. Pedro Ferreira de Miranda

    Eu fiz a inscrição e ainda não fui contemplado.
    Gostaria de saber quando que irá chamar mais pessoas.

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