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Por que o Uber viola as Leis Brasileiras?

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A tecnologia existe para facilitar a vida da população. Todavia, ela deve ser inserida no cotidiano com cautela e respeito às leis, não sendo tratada como a solução para todos os problemas da humanidade.

No aplicativo Uber, qualquer pessoa com carteira de habilitação pode prestar serviços de transporte individual de passageiros. Na lei, essa modalidade necessita de autorização municipal, possui restrição no limite de veículos circulando, requisitos mínimos de segurança e conforto e a fixação prévia dos valores máximos das tarifas cobradas.

O que o aplicativo oferece é a prestação privada de um serviço público, burlando a legislação nacional e municipal e expondo os atrasos legais e burocráticos do país. O Uber não soluciona os problemas deslocamento. Pelo contrário, ele coloca mais carros na rua, dirigidos por motoristas inaptos a prestar esse tipo de serviço.

Sua tarifa baixa promove competição desleal aos táxis, pois esses valores só chegam ao patamar que estão por conta da falta de direitos trabalhistas, licenças e fiscalização do governo, como é imposto aos táxis.

A Lei nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, conceitua o “transporte público individual” como o “serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas” (art. 4º, VIII). No Município de São Paulo foi editada Lei segundo a qual “É vedado o transporte remunerado individual de passageiros sem que o veículo esteja autorizado para esse fim”.

A legislação é clara sobre quem pode prestar serviço de transporte remunerado de passageiros.

Todos os taxistas precisam se submeter a diversos procedimentos burocráticos para terem a permissão de dirigir e isso os difere dos demais motoristas.

Um motorista habilitado não tem a permissão de pintar seu carro, colocar uma placa escrita “Táxi” e sair colhendo passageiros pelas vias públicas. Tal serviço deve ser verificado, cadastrado e fiscalizado pelo Poder Público. De acordo com o advogado Carlos Gian Fardoni, “A lei 12.468/2011, que regulamenta a profissão de taxista, o define por utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros. Para a classe, o Uber opera em sua área de atuação, mas sem a regulamentação exigida, e a alegação de serem particulares, não autoriza a sua livre circulação”.

O Uber vende o sonho de empreender para uma massa de desempregados, lucrando às suas custas. Os direitos trabalhistas estão sendo sucateados, as condições de trabalho são precárias, além da regressão na luta histórica pela redução na jornada de trabalho. A empresa não prejudica somente os taxistas, mas seus próprios “parceiros”.

O advogado defende que o Uber seja regulamentado, tanto para o bem dos motoristas, quanto dos passageiros. “Portanto, se regulamentado e concedendo direitos iguais aos demais prestadores desses serviços, merece a devida regulamentação. Caso contrário não poderá permanecer na clandestinidade, pois, se assim permanecer os usuários ficaram desprotegidos dos seus direitos” afirma Carlos.

Os motoristas do Uber e os taxistas não devem estar em lados opostos. Ambos são vítimas de uma empresa que lidera a concorrência desleal, ditando regras, aplicando taxas incabíveis num mercado desregulado e com alto desemprego. Enquanto a empresa continuar atuando com serviços disfarçados de carona e trabalhadores tarjados de sócios, todos os motoristas perdem. A regulamentação do Uber é necessária para que taxistas e motoristas trabalhem como iguais, sem serem explorados.

Fonte: Folha do Motorista – O Jornal do Taxista

Sobre Carlos Laia

Comandada por Carlos Laia , A Voz Do Taxista tem por objetivo levar a categoria dos taxistas informação, levantar o debate dos assuntos importantes para o desenvolvimento profissional de toda categoria.

3 Comentários

  1. Daniel de Lima Rodrigues

    Sou taxista em João pessoa PB e gostaria de receber notificações sobre a categoria um abraço e vamos a luta

  2. Reportagem pro taxista e anti progresso.

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