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Prefeitura de Santos (SP) aplica CTB e multa motoristas da Uber e 99

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Ao contrário da capital paulista, onde uma liminar, até dias atrás não permitia a fiscalização de carros de aplicativos, em Santos, SP a prefeitura está aplicando o Código de Transito Brasileiro para coibir o transporte clandestino.

Assim como na Capital, na cidade litorânea também uma liminar proíbe a fiscalização dos carros particulares que praticam o transporte remunerado de passageiros, porém a prefeitura continua a fiscalização dos carros, tendo como amparo legal o CTB- Código de Transito Brasileiro.

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Fiscalização prende carros do Uber

A Prefeitura de Santos afirmou que “a Lei Municipal que proibia o transporte individual de passageiro continua revogada”. “Porém, a determinação do Código de Trânsito Brasileiro classifica esse tipo de atividade como transporte clandestino. Ainda em nota, a prefeitura afirma que os agentes da CET podem fazer abordagens com base no CTB (artigo 231, legislação federal), ou seja, podem efetuar multas aos motoristas”. (1) Afirmou o órgão de fiscalização de transito da cidade.

O Tribunal de Justiça de São Paulo emitiu uma liminar que garante o transporte individual privado em Santos, no litoral paulista, como o aplicativo Uber. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 26 de janeiro. A liminar suspende os efeitos da Lei 3.213, de novembro de 2015, que “dispõe sobre a proibição do uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas no município”.

“Motoristas cadastrados no aplicativo de transporte de pessoas Uber protestaram, na manhã desta segunda-feira (5), pelas ruas da cidade de Santos, no litoral de São Paulo”. G1

Infelizmente na Capital o Prefeito João Dória se vale do decreto do ex-prefeito Fernando Haddad, para permitir que os aplicativos atuem livremente fazendo transporte remunerado de passageiros, clandestino da mesma forma. Mesmo alegando que reduziu taxas para os taxistas e justificando que a categoria sofre devido a crise econômica, fato é que, o prefeito fez promessas de uma regulamentação mais impositiva aos aplicativos Uber e 99, mas nada fez até o momento.

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Nesta segunda-feira um grupo de taxistas descontentes com as promessas não cumprida pelo Prefeito João Dória, quebrou a trégua defendida pelas lideranças oficiais e saiu às ruas em carreata pedindo a regulamentação dos aplicativos.

Para que se tenha uma regulamentação verdadeira é imprescindível que o Prefeito determine quatro obrigações aos aplicativos e motoristas:

–  Impor um limite de carros

– Carros licenciados na capital

– Cadastro para os motoristas

–  Estabelecer uma tarifa mínima.

(1) G1

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Sobre Carlos Laia

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