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Prefeitura encaminha à Câmara PL que regulamenta serviços do Uber

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Alagoas 24 horas

Foi encaminhado à Câmara Municipal de Maceió o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal que regulamenta os serviços de transporte de passageiros executado através do aplicativo UBER. O serviço, que vem operando desde o ano passado em Maceió, vem enfrentando resistência por parte dos taxistas, que consideram a disputa desleal.

No projeto enviado à Câmara, o prefeito Rui Palmeira destaca que em outras cidades do Brasil também foram registrados protestos, a exemplo de São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Brasília. Em todos os casos, houve aumento da procura pelo serviço. Na mensagem do Executivo também consta o alcance mundial do Uber e casos de regulamentação.

Saiba Mais sobre a regulamentação dos aplicativos:

prefeituras não tem competência para proibir e nem regulamentar Uber

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“Neste panorama, urge o reconhecimento expresso desse tipo de serviço, deixando clara sua distinção em relação à atividade exercida pelos taxistas, bem como sua prestação sob disciplinamento e fiscalização pelo Poder Público, tudo sob égide dos princípios da livre iniciativa (art. 1º, IV, CF), da liberdade no exercício de trabalho (art. 5º, XIII, CF), da livre concorrência (art. 170, IV, CF) e do livre exercício da atividade econômica (art. 170, parágrafo único, CF).

Registre-se, ainda, que o teor do Projeto de Lei colacionado viabiliza a concorrência entre outras operadoras do serviço em destaque, isto é, não restringe-se apenas ao UBER, o que acredita-se acarretar melhorias à população”, consta na publicação em Diário Oficial.

Como funciona

Através do aplicativo, o usuário pode pedir um motorista particular. Toda a transação é feita pelo aplicativo, desde o cálculo de preço pelo trajeto percorrido, até o pagamento por cartão de crédito – que fica cadastrado no sistema da empresa. Os motoristas ficam com 75% (setenta e cinco por cento) do valor e o UBER com o restante 25% (vinte e cinco por cento).

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Sobre Carlos Laia

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