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Saíba como conseguir um alvará de taxista

Exigências Legais e Específicas

Para trabalhar como taxista, o interessado tem de conhecer a região de atuação e possuir autorizações legais para exercer a função, junto ao Poder Público Municipal. O candidato deverá possuir veículo próprio ou pertencer a uma frota de taxista, devendo manter o veículo licenciado e em perfeito estado para utilização. Além da parte burocrática, a profissão demanda um perfil de profissional prestativo, atencioso, responsável e que saiba lidar com pessoas, de forma cortês e educada.

O exercício legal da profissão exige o atendimento a requisitos e a posse de documentos que permitam trabalhar como taxista. Além da documentação necessária junto ao departamento de trânsito é fundamental obter a permissão do Poder Público Municipal.

Embora a profissão não exija formação universitária obrigatória, o futuro taxista deverá ter um certificado de aprovação em um curso de formação de taxista, que consiste de um Curso Especial de Treinamento e Orientação. Esse curso poderá ser feito em escola autorizada pelo órgão de trânsito responsável e abordará temas relacionados à direção defensiva, primeiros socorros, postura diante dos passageiros e condução segura do veículo nos centros urbanos. A carga horária do curso preparatório é de aproximadamente 32 horas-aula.

Importante que seja realizada a inscrição da empresa de Transporte Público junto aos órgãos competentes para que não seja considerado transporte clandestino. Compete ao candidato procurar à prefeitura municipal bem como ao órgão responsável pelo transporte público local para requerer a licença para trabalhar como taxista.

Requisitos

Para o exercício da profissão de taxista, o candidato tem de atender às seguintes exigências:

• Possuir a CNH – Carteira Nacional de Habilitação na CATEGORIA (mínima) “B”. Essa categoria é destinada para condutores de veículos motorizados, cujo peso bruto total não ultrapasse a 3.500kg e lotação máxima de oito lugares, excluindo-se o motorista.

• Idade mínima dezoito anos.

• Na CNH deverá conter o texto: “EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA”.

O Código de Trânsito Brasileiro determina ser de competência do DENATRAN a expedição da Carteira Nacional de Habilitação, sendo de responsabilidade dos departamentos de trânsitos estaduais a aplicação de exames para verificação se o candidato está habilitado a conduzir. O candidato à obtenção da CNH deve preencher os seguintes requisitos:

• ser penalmente imputável;

• saber ler e escrever; e

• possuir carteira de identidade ou equivalente.

Importante destacar que as autorizações para o exercício da profissão de taxista é dada pelos municípios, razão pela qual o empreendedor deverá consultar a legislação do município para se inteirar das exigências e condições para a exploração da atividade de forma legal.

Em geral, as licenças (Permissões ou Alvarás) para exploração dos serviços de táxi são concedidas pelos municípios da seguinte forma:

I – Profissionais autônomos, proprietários de até 03 (três) veículos: Para o motorista profissional autônomo obter a permissão concedida pelas prefeituras, ele deve estar previamente inscrito no cadastro de motoristas de táxis da secretaria de transportes do município. Dentre as exigências mais comuns para cadastramento, incluem-se:

• Apresentação de RG, CPF e CNH profissional (mínima categoria “B”).

• Apresentação do comprovante de residência no município.

• Certidão da Vara de Execuções Criminais do Município.

• Certificado de conclusão do curso específico para condutores de Táxi realizado em algum CET – Centro de Educação para o Trânsito credenciado pelo Município.

Outras exigências para a concessão de licença para exploração dos serviços de taxista autônomos são:

• Ser proprietário do veículo (1).

• Estar inscrito como contribuinte no Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISS) do Município e estar devidamente quitado.

• Estar inscrito como contribuinte autônomo no Instituto Nacional de Seguridade Social.

• Declaração de não possuir outra permissão no Município.

• Apresentar certidão negativa de débito para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal.

II – Empresa legalmente constituída (Frota de Taxi) – frota a partir de quatro veículos – Para conhecer as exigências gerais para registro da pessoa jurídica consulte o Portal do SEBRAE – Guia prático para o registro de empresas ( http://www.sebrae.com.br/momento/quero-abrir-um-negocio/vou-abrir/registre-empre sa/formalize/integra_bia?ident_unico=14)

Observações:

(1) O profissional também pode exercer a atividade mesmo não sendo proprietário do veículo.

(2) As exigências podem variar de município para município. Verifique na Secretaria de Transporte do seu município as exigências para ingressar no Cadastro de Motoristas de Táxis de sua cidade e obtenção da licença para condutor (taxista).

Para disciplinar a atividade muitas cidades brasileiras possuem o seu REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE TÁXIS. Alguns exemplos são apresentados abaixo:

Região Norte

Manaus – AM:

https://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&am p;cd=3&cad=rja&uact=8&ved=0ahUKEwic3sCHrZrUAhXHS5AKHZyvB68QFgg0MAI&a mp;url=http%3A%2F%2Fdom.manaus.am.gov.br%2Fpdf%2F2013%2Fsetembro%2FDOM%25203244% 252002.09.2013%2520CAD%25201.pdf%2Fat_download%2Ffile&usg=AFQjCNEhe7afd6-5Zx rM0Aw4Jsmy9etVRw

Belém – PA:

https://cm-belem.jusbrasil.com.br/legislacao/571320/lei-8537-06

Rio Branco – AC:

https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=178017

Porto Velho – RO:

https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=177436

Palmas – TO:

https://leismunicipais.com.br/a/to/p/palmas/lei-ordinaria/2003/118/1172/lei-ordi naria-n-1172-2003-institui-novo-regulamento-do-servico-de-transporte-individual- de-passageiros-em-automovel-de-aluguel-taxi-altera-a-lei-n-862-de-30-de-dezembro -de-1999-e-revoga-as-leis-que-especifica

Região Nordeste

Teresina – PI:

https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=301788

João Pessoa – PB:

http://www.joaopessoa.pb.gov.br/legislacao/sttrans/dec_3433_98_taxi.pdf.

Natal – RN:

https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=176203

Fortaleza – CE:

https://leismunicipais.com.br/lei-organica-fortaleza-ce

Recife – PE:

https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/1977/1291/12914/lei-or dinaria-n-12914-1977-fixa-normas-para-a-exploracao-de-servicos-de-taxis-e-adota- outras-providencias

São Luis – MA:

https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=255786

Maceió – AL:

https://fernandosintaxi.wordpress.com/2007/05/05/regulamenta-o-servico-de-taxi-d e-maceio/

Salvador – BA:

https://leismunicipais.com.br/a/ba/s/salvador/decreto/1992/968/9686/decreto-n-96 86-1992-aprova-o-regulamento-do-servico-de-taxis-e-transportes-especiais-do-muni cipio-do-salvador-setax-e-da-outras-providencias

Aracaju – SE:

http://www.smttaju.com.br/attachments/article/749/REGULAMENTO%20DE%20T%C3%81XI.p df

Região Sudeste

Belo Horizonte – MG:

https://cm-belo-horizonte.jusbrasil.com.br/legislacao/729696/decreto-473-56

Rio de Janeiro – RJ:

http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/4526520/4114541/Regulamento_Taxi_e _Codigo_Disciplinar.pdf.

São Paulo – SP:

https://leismunicipais.com.br/a/sp/s/sao-paulo/lei-ordinaria/1969/732/7329/lei-o rdinaria-n-7329-1969-estabelece-normas-para-execucao-de-servico-de-transporte-in dividual-de-passageiros-em-veiculos-de-aluguel-a-taximetro-e-da-outras-providenc ias

Vitória – SC:

http://sistemas.vitoria.es.gov.br/webleis/Arquivos/2008/L7362.PDF

Região Sul

Curitiba – PR:

http://www.urbs.curitiba.pr.gov.br/PORTAL//legislacao/Regulamento_do_Taxi.pdf.

Florianópolis – SC:

https://leismunicipais.com.br/a/sc/f/florianopolis/lei-complementar/2001/8/85/le i-complementar-n-85-2001-dispoe-sobre-o-servico-de-taxi-no-municipio-de-floriano polis-e-da-outras-providencias

Porto Alegre – RS:

https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=265947

Recomendamos ao empreendedor também efetuar consulta, em relação à legislação aplicável à atividade, emitida pelo Legislativo de seu Estado.

No que se refere à legislação Federal, aplicável ao exercício da atividade, importante tomar conhecimento da seguinte legislação:

• Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

• Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, que altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 e institui o Código de Trânsito Brasileiro.

• Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do Art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.

• Resolução CONTRAN nº 168, de 14 de dezembro de 2004 – Estabelece Normas e Procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências. Para acesso a outras deliberações, resoluções e portarias do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito e DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito utilize o link http://www.denatran.gov.br/.

• Lei 8.989, de 1995, prorrogada pela Lei 11.941/2009, art. 77, até 31.12.2014, que trata da isenção de IPI e IOF para Taxistas.

• Projeto de Lei 3.232/04 – Proposta que regulamenta a profissão de taxista, atualmente em tramitação no Congresso Nacional. Maiores detalhes disponível em http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/191730.html.

Sobre Carlos Laia

A Voz Do Taxista é um portal de notícias criado por Carlos Laia para levar informações a classe dos taxistas, acompanhando os acontecimentos, dando opinião e ouvindo os principais personagens do incrível mundo do táxi.

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