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STF decide que serviço de táxi em Florianópolis não exige licitação pública

Os ministros cassaram o acórdão do TJ que declarava inconstitucional artigo de lei municipal que dispensava a exigência de licitação para o serviço de táxi

Os ministros acompanharam o voto do relator, Gilmar Mendes, e decidiram que a atividade de táxi prescinde de licitação, já que não pode ser incluído na categoria de serviço público, mas, sim, de utilidade pública, que pode ser prestado com a autorização do município.

- - Marco Santiago/Arquivo/ND
Para o ministro Gilmar Mendes,  a atividade não pode ser incluída na categoria de serviço público, mas, sim, de utilidade pública- Marco Santiago/Arquivo/ND

“Diante do entendimento desta Corte, não se sustenta a premissa adotada pelo acórdão recorrido, no sentido de que o serviço de táxis inclui-se na categoria de serviço público, o que demandaria a observância do procedimento licitatório, previsto no art. 175 da Constituição. Isso porque, conforme exaustivamente demonstrado, o serviço de táxis é serviço de utilidade pública, prestado no interesse exclusivo do seu titular, mediante autorização do Poder Público”, escreveu em seu voto o ministro Gilmar Mendes.

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No acórdão do STF, que analisou recurso extraordinário interposto pelo procurador-geral de Justiça do Estado contra decisão monocrática do próprio Gilmar Mendes, a Segunda Turma entendeu que o serviço de táxi passou a ter “natureza preponderantemente privada”, desde que a lei 12.865, de outubro de 2013, entrou em vigor.

Na decisão do STF, prevaleceu a tese defendida pelo Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Florianópolis, representado na ação pelo advogado Luiz Magno Pingo Bastos Junior, e pela procuradoria da prefeitura de Florianópolis, representada pelo procurador-geral.

O Secretário de Transportes e Mobilidade Urbana de Florianópolis, Marcelo Roberto Silva, disse vai se reunir com a Procuradoria do Município para analisar o acórdão do STF para depois se pronunciar sobre a decisão.

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