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São Paulo - Manifestação dos taxistas contra aplicativos como Uber e 99 Táxis na praça Charles Miller, em Pacaembu (Rovena Rosa/Agência Brasil)

Temer tem até segunda para decidir sobre regulamentação de transporte privado

Projeto de lei cria regras para continuidade do serviço oferecido por aplicativo

Motoristas poderão ser fiscalizados pelos municípios e cumprir exigências (Fernanda Luz/AT)
Termina nesta segunda-feira (26) o prazo para o presidente Michel Temer (MDB) sancionar ou vetar o Projeto de Lei N° 5.586-C de 2016, que trata sobre a regulamentação do transporte remunerado privado de passageiros.
Caso a decisão seja favorável, como é a expectativa das empresas de aplicativos, caberá aos municípios a tarefa de regulamentar e fiscalizar o serviço.
Assim que a redação final do PL foi aprovada na Câmara dos Deputados, no dia 28 de fevereiro, A Tribuna entrou em contato com as nove cidades da Baixada Santista e todas informaram que darão prosseguimento à questão após a decisão presidencial.
Caso a lei entre em vigor, caberá às administrações: cobrar os tributos municipais pela prestação do serviço; exigir a contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), além de inscrever o motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Os condutores, por sua vez, também precisam se enquadrar em determinadas condições para continuar atuando no segmento. A primeira questão é ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B ou superior, que contenha a informação de que exerce atividade remunerada.
O veículo também deve atender aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal. O profissional deve emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
O transporte privado individual de passageiros será considerado ilegal, portanto, caso o condutor não cumpra as determinações previstas na lei.
Emendas aprovadas.
Antes de retornar à Câmara dos Deputados para então ser encaminhado à sanção do presidente, o PL N° 5.586-C de 2016 passou pelo Senado, onde foram apresentadas três emendas ao texto original. Duas delas aprovadas pelos parlamentares.
As modificações impedem que seja necessária uma autorização específica do município para o motorista que atua no segmento e também proíbe a cobrança de placa vermelha, como acontece com os taxistas.
A única emenda reprovada pela Câmara retiraria dos municípios a competência de regulamentar a atuação dos condutores de aplicativos.
O que dizem as empresas
A Reportagem entrou em contato com empresas que prestam o serviço por meio de aplicativos, que demostraram otimismo quanto à sanção presidencial do projeto.
Em nota, a 99 disse considerar o resultado da votação na Câmara dos Deputados uma vitória para a sociedade brasileira. “Foi uma resposta à altura dos milhares de motoristas e passageiros que foram às ruas exigir seus direitos.
Entendemos que o texto é equilibrado ao retirar a burocracia e pontos que inviabilizavam o serviço no País”.
A empresa destaca que a medida vai promover um maior controle de qualidade e segurança, ao mesmo tempo em que permitirá aos municípios regulamentar o serviço, “que gera oportunidade de renda para mais de 500 mil motoristas e dá acesso à transporte democrático e eficiente a 17 milhões de pessoas”.
Para a diretora jurídica da Cabify no Brasil, Juliana Minorello, as emendas aprovadas na Câmara e no Senado geraram um texto “considerado equilibrado” e uma “regulamentação justa” para o setor de mobilidade urbana.
“Caberá agora à presidência da República a decisão final de vetar ou sancionar o texto.
Com a sanção, teremos uma lei federal que estabelecerá o contorno geral para os municípios, que manterão a competência para regulamentar questões de segurança, higiene, conforto e para fiscalizar os serviços – não podendo, contudo, criar leis regionais que proíbam ou criem restrições além das estabelecidas na norma federal”.
A Tribuna On-line entrou em contato com a Uber, mas não obteve resposta.
MATHEUS MÜLLER
atribuanacom.br

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