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Teremos fiscalização da Uber?

Com  derrubada da liminar que proíbia a fiscalização dos carros particulares dos aplicativos, não é certo que teremos a retomada da fiscalização?

No período de vigência da liminar os demais aplicativos poderiam ser fiscalizados, pois, a liminar somente amparava a Uber, no entanto ficaram livres.

O resultado é que fizeram uma ampla publicidade do serviço com carros particulares.

Não concordo que os aplicativos 99, Easy e os demais estejam regulamentados para utilizar carros particulares, uma vez que a lei federal 12.468/20111 estabelece que transporte remunerado de passaageiros é prerrogativa do táxi.

Também o Código Brasileiro de Transito determina que somente carros da categoria aluguel pode fazer transporte remunerado. A lei municipal 16.345/2016 somente estabelece o cadastro dos apli ativos junto a Secretária de Transporde da cidade de São paulo, não da autorização para realizar transporte e nerm tem força para isso, pois temos há legislação federal sobre transporte.

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O decreto do ex-prefeito Fernando Haddad fere o código Brasileiro de Transinto e a lei federal 12.468/2011,  deixa também brechas para que os carros de outros municipios e de locadoras continuem livremente fazendo transporte na cidade.

Veja no vídeo abaixo algumas considerações sobre o decreto do ex-prefeito Fernando Haddad

 

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Sobre Carlos Laia

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