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Justiça derruba liminar e libera prefeitura de São José para fiscalizar Uber

Em fevereiro, prefeito criou decreto para impor regras aos motoristas da empresa. Eles detinham liminar que impedia fiscalização.

Liminar autoriza prefeitura a fiscalizar os motoristas do Uber em São José (Foto: Divulgação)Liminar autoriza prefeitura a fiscalizar os motoristas do Uber em São José (Foto: Divulgação)

Liminar autoriza prefeitura a fiscalizar os motoristas do Uber em São José (Foto: Divulgação)

A Justiça de São José dos Campos derrubou a liminar que impedia a prefeitura de fiscalizar os motoristas do aplicativo Uber. Após um decreto do prefeito Felício Ramuth (PSDB), que impunha regras ao serviço, os motoristas detinham liminares que permitiam a atuação na cidade.

A decisão, do fim do último mês, atende um pedido da prefeitura. Na prática, a administração poderá fiscalizar se a empresa cumpre as regras municipais impostas por um decreto do último mês de fevereiro que regulamenta a atividade em São José.

Entre as normas exigidas estão a realização de cursos de formação, o pagamento de uma taxa de R$ 100 ao governo e a instalação de um escritório da empresa na cidade.

Na decisão, publicada no fim do último mês, a Justiça avaliou, com base na legislação federal, que confere ao município a competência de organizar, disciplinar, regulamentar e fiscalizar os serviços de utilidade pública de transporte de passageiros.

A única ressalva na liminar concedida à prefeitura é sobre a limitação que o tucano tentou impor no decreto para que apenas moradores que comprovassem residência de no mínimo dois anos em São José pudessem atuar pelo Uber na cidade. A Justiça revogou essa restrição.

A Prefeitura informou que está analisando a necessidade de adequar a legislação municipal, de forma a atender às determinações da Justiça.

Uber

O Uber foi procurado na tarde desta quinta-feira (11) pelo G1, mas não se pronunciou sobre o assunto até a publicação desta reportagem.

O advogado que representa cerca de 70 motoristas do aplicativo em São José dos Campos informou que recorreu da decisão.

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