Prefeitura do Rio vai cobrar 1% de cada corrida do Uber e de outros aplicativos

POR O GLOBO

RIO – O prefeito Marcelo Crivella determinou em decreto que, a partir do dia 1º de maio, os aplicativos de transportes Uber, Cabify e 99 terão que pagar taxa de 1% sobre todas as corridas à prefeitura.

A aprovação da Resolução 02/2018 do Comitê Municipal de Tecnologia Aplicada ao Sistema Viário Urbano (CMTSVU), que define o preço público da utilização do direito de uso intensivo do sistema viário urbano, foi publicada no Diário Oficial.

O presidente da Empresa Municipal de Informática (IplanRio), Fabio Pimentel, que também preside o CMTSVU, informou – em nota – que este percentual permanecerá inalterado pelo prazo mínimo de três meses e as empresas terão obrigação de abrir dados como número de corridas e distâncias.

Em nota, a Uber disse que atender à imposição da prefeitura de abrir dados como número de corridas e distâncias percorridas fere a Lei Nº 12.965, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

A Cabify, por sua vez, informou que estuda se vai repassar o valor de 1% do preço público aos usuários de viagens no Rio de Janeiro.

A medida faz parte da regulamentação para o funcionamento dos aplicativos de transporte na cidade, ocorrida em 12 de abril, quando Crivella fixou prazo de 180 dias para que todos os motoristas sejam credenciados. As operadoras de aplicativos continuarão tendo liberdade para fixar os valores das corridas.

O decreto da Prefeitura do Rio vai cobrar 1% de cada corrida do Uber e de outros aplicativos anterior também prevê que os motoristas não tenham antecedentes criminais, contratem seguro que proteja os passageiros e recolhem ao INSS o teto máximo da Previdência Social.

O texto não fixou um limite para o número de motoristas mas prevê que a taxa cobrada pode ser alterada “sempre que houver fundado risco de que a frota autorizada superar os níveis estabelecidos para uso prudencial e regular do espaço urbano nos serviços intermediados pelas empresas de aplicativos, de maneira a inibir a superexploração da malha viária e compatibilizar o montante com a capacidade instalada.Prefeitura do Rio vai cobrar 1% de cada corrida do Uber e de outros aplicativos.

” O pagamento da outorga deverá ser feito até o segundo dia útil de cada mês, mediante guia eletrônica de recolhimento.

Segundo a medida, as receitas obtidas com a taxação das corridas poderão ser destinadas a projetos vinculados às áreas de transporte, conservação e mobilidade urbana, manutenção de plataformas tecnológicas de suporte ao serviço de táxi – Taxi.Rio, além das campanhas de educação no trânsito e de publicidade de políticas públicas.

Crivella também quer que as operadoras disponibilizem uma série de informações para a prefeitura. Entre as exigências, estão o acesso aos sistemas de controle de frota, faturamento, acesso a bases de dados e a percepção de dados estáticos e/ ou dinâmicos das operadoras.

VEJA ALGUMAS EXIGÊNCIAS QUE MOTORISTAS TERÃO QUE CUMPRIR:

– Comprovação de bons antecedentes criminais;

– Possuir carteira de habilitação com autorização para exercício de atividade remunerada;

– Aprovação em curso de formação para transporte individual de passageiros ou similar, ministrado por instituição credenciada pela Secretaria Municipal de Transportes;

– Contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);

– Prestar os serviços única e exclusivamente por meio de aplicativos;

– Operar veículo motorizado: com capacidade de até seis passageiros, excluído o condutor, obedecida a capacidade do veículo; que possua, no máximo, oito anos de fabricação; que possua identificação da empresa de aplicativos; e que tenha se submetido à vistoria anual a cargo da autoridade executiva de trânsito.

LEIA A ÍNTEGRA DAS NOTAS DOS APLICATIVOS

Uber:

“As deliberações publicadas nesta quinta-feira no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro impõem compartilhamento de informações que colidem com a proteção à privacidade de dados pessoais determinada pelo

Cabify:

“A Cabify estuda se repassará o valor de 1% do preço público aos usuários de viagens no Rio de Janeiro. A empresa considera que diversos pontos do Decreto nº 44.399/201, da Deliberação 01/18 e da Deliberação 02/18 necessitam de maior detalhamento futuro para evitar burocracias, que estabeleçam regras ainda mais claras (vistoria e curso) para que a empresa entenda todos os impactos no modelo de negócios e em provável alteração no valor do serviço. Em relação a Deliberação 01/18, há artigos do texto que extrapolam a competência regulamentar do poder público municipal.

A Deliberação 01/18 e a Deliberação 02/18 são os primeiros detalhamentos do Decreto nº 44.399/201 que possui diversos pontos sensíveis para a população e para o modelo de negócios dos aplicativos de mobilidade no Rio de Janeiro. Segundo as duas deliberações do Comitê Municipal de Tecnologia Aplicada ao Sistema Viário Urbano do Município do Rio de Janeiro, as empresas serão obrigadas a terem uma matriz ou filial no Rio de Janeiro. Esse requisito viola a Lei Complementar 116 (2003), que determina que o ISS é devido no local domicílio do prestador de serviços. Por fim, a necessidade de ter sede ou filial no município é uma medida inconstitucional, não observa o modelo de negócios e eleva o custo tributário de forma desmedida.

O município do Rio de Janeiro também passa a obrigar as empresas a oferecer a possibilidade de divisão de corridas entre chamadas de usuários cujos destinos possuam trajetos convergentes. Essa medida extrapola a competência regulamentar dos municípios, ingerindo de maneira indevida na estratégia de negócio dos aplicativos, indo além de sua competência regulamentar e ferindo o princípio da livre iniciativa e da livre concorrência.

É importante ressaltar que, de acordo com o Marco Civil da internet, as empresas têm o dever de garantir a segurança dos dados dos usuários e motoristas parceiros. Assim, é uma determinação federal que a Prefeitura do Rio de Janeiro proporcione e garanta um ambiente seguro para qualquer tipo de compartilhamento de informações. A Cabify ressalta que a Deliberação 01/18 determina o compartilhamento sem especificar a segurança dos dados da população.

A Cabify reforça a importância da regulamentação que traga regras claras sobre a prestação do serviço, contudo, a regulamentação deve ser feita de forma equilibrada, respeitando princípios constitucionais, de modo a não inviabilizar ou engessar de maneira desmedida o modelo de negócios. A empresa está dialogando com o poder executivo carioca,para que seja estabelecida uma regulamentação justa para todos os envolvidos: usuários, motoristas, aplicativos e prefeitura.”

Carlos Laia

Taxista desde 2001, criador do site A Voz Do Taxista e da web Rádio Tera Byte. Nosso objetivo é levar notícias e informações sobre o táxi de todo Brasil a toda categoria, ouvindo representantes, autoridades e principalmente o taxista. Não temos vinculo com nenhuma entidade ou partido político.

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