Uber e Cabify criticam regulamentação dos aplicativos em Porto Alegre

O melhor projeto de regulamentação dos aplicativos até o momento

Texto crnde ainda de sanção do prefeito Marchezan para entrar em vigor

Duas das maiores empresas de transporte por aplicativo com atuação em Porto Alegre, a Uber e a Cabify criticaram, nesta segunda-feira (23), parte das novas regras aprovadas pelos vereadores para o setor na semana passada.

A Cabify criticou a regra que determina que os “veículos sejam emplacados no Estado, inclusive os alugados”, afirmando que isso “restringe a oferta do serviço e compromete a renda de diversos profissionais e suas famílias”.

Aempresa também apontou que “essa exigência também é uma violação aos princípios constitucionais da livre concorrência e livre iniciativa”.

A nota diz ainda que buscará mais informações junto ao poder público sobre outros trechos do projeto de lei, como a obrigatoriedade de criação de pontos de embarque, a realização de vistoria nos parâmetros definidos pela Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) e as alterações na forma de pagamento da corrida.

Já o Uber critica diretamente apenas o trecho da proposta aprovada pelos vereadores que trata da obrigação de os passageiros enviarem uma foto para o aplicativo e informarem o destino final antes da corrida ser iniciada. Conforme a empresa, “usar esses recursos representa violação à privacidade e à intimidade das pessoas, garantidas pela Constituição, e pode abrir espaço para preconceitos de cor, gênero, orientação sexual, local de moradia, entre outros”.

A 99, também consultada por GaúchaZH, preferiu não se manifestar, afirmando que aguardará a sanção do projeto.

Prazos

O texto, após ser aprovado pelo plenário, está sob os cuidados da Diretoria Legislativa da Câmara para redação final, com a inclusão de todas as emendas aprovadas. Conforme a assessoria da Casa, esse trabalho deve durar mais 15 dias.

Após isso , o texto é enviado ao gabinete do prefeito Nelson Marchezan, que tem mais 15 dias para sancionar ou vetar (total ou parcialmente) o projeto de lei. Se sancionar, o texto passa a valer. Caso contrário, os vetos do prefeito seguem para análise dos vereadores que podem manter o texto original ou aceitar os cortes feitos pelo prefeito.

Confira o que muda nos aplicativos

Categoria
A atividade de transporte por aplicativos passa a ser regulada na categoria “Aplicações de Internet”.

Identidade nos veículos
Os veículos deverão ter, internamente, elementos visuais que identifiquem para qual aplicativo o motorista trabalha. Eles devem ser facilmente reconhecíveis pelo usuário ou por autoridades.

Mais de um motorista
O mesmo veículo poderá ser conduzido por duas pessoas diferentes além do motorista cadastrado.

Emplacamento no RS
O veículo cadastrado deve estar emplacado no Estado do Rio Grande do Sul, e não somente no município de Porto Alegre

TGO
A Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO) será recolhida mensalmente pela EPTC, no valor de 0,025 UFMs por corrida, até atingir o limite mensal de 20 UFMs. A medida busca diferenciar o valor recolhido de motoristas que trabalham em turno integral e em turno parcial.

Forma de pagamento
O motorista será informado sobre a forma de pagamento assim que receber o pedido de corrida. O condutor também poderá decidir, no início da sua jornada de trabalho, se receberá somente pedidos com pagamento em cartão ou em dinheiro.

Pontos de embarque e desembarque
O Executivo deve disponibilizar pontos de embarque e desembarque em locais de grande circulação, como órgãos públicos, universidades, shopping e hospitais, por exemplo.

Aplicativo com sede física
Os aplicativos deverão ter postos de atendimento presenciais aos usuários e motoristas.

Comunicação via áudio
Os aplicativos precisam disponibilizar uma ferramenta de comunicação via áudio entre o motorista e o usuário, para que pessoas com deficiências visual e auditiva possam localizar o veículo facilmente.

Transporte somente por aplicativos
O motorista deve prestar o serviço de transporte apenas por meio de aplicativos de internet.

Veículo com até oito anos de uso
O veículo cadastrado deve possuir, no máximo, oito anos de uso, contados a partir da data do primeiro emplacamento.

Vistoria anual
O veículo deve passar por uma vistoria anual da EPTC ou por um terceiro autorizado.

Identificação do veículo
Assim que a corrida for aceita, o usuário deve receber no aplicativo uma foto do motorista e informações do modelo, da cor e do número da placa do veículo.

Foto e CPF no cadastro
Ao se cadastrarem, os usuários pagantes em dinheiro ou em cartão pré-pago terão de enviar uma foto sua e o número do CPF. Os aplicativos estão autorizados a recadastrar os usuários já existentes para o fornecimento dessas informações. O motorista, entretanto, receberá somente o nome e a foto do usuário.

Destino final
O motorista será informado sobre o destino final antes de aceitar a corrida.

Denúncias de exploração sexual e entorpecentes
Os aplicativos devem permitir ao motorista realizar denúncia e cancelar a viagem caso suspeitem de exploração sexual de crianças e adolescentes e comercialização e uso de entorpecentes. O motorista também não pode ser punido ou suspenso por cancelar a viagem nesses casos.

Controle da EPTC
Os aplicativos ficam obrigados a compartilhar informações operacionais com o município, por meio da EPTC, para controle e regulação de políticas públicas de mobilidade urbana. Devem-se manter a privacidade e a confidencialidade de dados pessoais dos usuários.

Os aplicativos devem compartilhar informações como:
– origem e destino da viagem
– tempo e distância da viagem
– mapa do trajeto da viagem
– identificação do condutor
– valor pago pelo serviço
– outros dados necessários para o controle e a regulação de políticas públicas

Multas
Multas passarão a ser cobradas com os seguintes valores:
– R$ 500 para infrações leves (caso o veículo cadastrado não possua detalhes visuais que remetam ao aplicativo)
– R$ 1 mil para infrações médias (não observância de outras obrigações da legislação)
– R$ 5 mil para infrações graves (não encaminhar o veículo para vistoria da EPTC periodicamente)
– R$ 20 mil para infrações gravíssimas (execução do serviço sem a utilização de aplicativo, deixar de fornecer dados operacionais ao município, utilizar veículo não aprovado ou não submetido à vistoria da EPTC, praticar ato não condizente com os princípios que regem a administração pública ou a prestação dos serviços de interesse público)
*Em reincidência de multa no período de 12 meses, serão aplicadas novamente em dobro.

Fonte: Gazeta do Povo

Carlos Laia

Taxista desde 2001, criador do site A Voz Do Taxista e da web Rádio Tera Byte. Nosso objetivo é levar notícias e informações sobre o táxi de todo Brasil a toda categoria, ouvindo representantes, autoridades e principalmente o taxista. Não temos vinculo com nenhuma entidade ou partido político.

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