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Vagas para táxi adaptado em Cuiabá

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No dia 09 de fevereiro de 2017 a Câmara Legislativa do município de Cuiabá – MT, por intermédio do Vereador Abílio Brunini, Abilhinho, realizou uma indicação importantíssima para a sociedade da baixada cuiabana: Vagas para Taxis adaptados para Pessoas com Deficiência.

A proposta é muito simples, cinge-se apenas em propor à prefeitura que licite novas licenças de taxis, agora adaptados para Pessoas com Deficiência.

De suma importância a indicação do Vereador Brunini, visto que historicamente, os portadores de necessidades especiais foram marginalizados da sociedade, e as políticas públicas eram voltadas para a segregação institucional, condenados a serem enviadas para asilos ou outros lugares de reclusão.

Com o tempo, veio o modelo atual de integração que procurava criar estímulos pedagógicos para adaptar tais portadores de necessidades especiais à sociedade, sendo atualmente adotado por diversas instituições, graças à evolução do pensamento, e, claro, ao bom senso.

O conceito de inclusão é o mais recente e representa uma tentativa de avanço quanto à questão. De acordo com esse novo conceito, é a sociedade que tem que se adaptar para receber as pessoas portadoras de necessidades especiais. Em outras palavras, a sociedade deve ser inclusiva, comportando toda a diversidade de pessoas, sem que para isso, precise haver qualquer tipo de diferenciação do modo como os indivíduos são tratados ou nas oportunidades que lhe são oferecidas.

Ademais é de bom alvitre ter em mente que todos, independentemente de sexo, raça, orientação sexual, religião ou qualquer outro adjetivo que construa o conjunto pessoal, compreendido como corpo e personalidade intelectual, devem ter seus direitos garantidos e respeitados.

Essa indicação se baseia na interpretação da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (13.146/2015), que preveem um tratamento diferenciado para crianças e adultos portadores de deficiência.

Cuiabá necessita de mais indicações, mais projetos, e mais leis de inclusões sociais como a de iniciativa do Vereador Abílio, tais como a criação de uma lei na de uso do solo em estacionamentos da capital, para que as Pessoas com Deficiência sejam isentas do pagamento do estacionamento, estimulando-as a saírem de suas residências, tal como disciplina o Art. 30, I, da CF/88, a exemplo do que vem sendo feito pela Prefeitura de Porto alegre e executado pela Secretaria Municipal de Acessibilidade e Inclusão Social da referida cidade.

A pessoa com deficiência se encontra em vulnerabilidade social comprovada, que compromete suas chances de efetiva participação social em pé de igualdade na vida social. A proteção legislativa e econômica à pessoa com deficiência vai além da constatação da vulnerabilidade contemporânea, ao atentar para os prejuízos ao desenvolvimento de futuras e potenciais capacidades e chances de inclusão e de exercício de direitos.

Ademais, por derradeiro, a câmara deve fortalecer a Lei Municipal nº. 4553 de 16 de março de 2004 e fiscalizar os locais que ofereçam eventos socioculturais, já que muitos lugares não cumprem a aludida lei, sendo um exemplo o Cinema do Pantanal Shopping, ficando uma sugestão de fiscalização para o Vereador Abílio.

 

Fonte: http://www.folhamax.com.br/opiniao/vagas-para-taxi-adaptado-em-cuiaba/114122

Sobre Carlos Laia

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